A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, nessa terça-feira (08), o Projeto de Lei Nº 22/2021, que altera, de cinco, para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais.
O projeto, que é de autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (PDT), foi aprovado por unanimidade e altera dispositivo que especifica Lei nº 2.021/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O PL dispõe que, a licença deve contar da data do nascimento do bebê, mediante comprovação posterior por meio de certidão do cartório de registro. A proposição também relata que parte expressiva dos países do mundo tem períodos superiores previstos em lei. No Brasil, em âmbito federal, houve a promulgação de lei 13.257/2016, que prevê a ampliação para 20 dias de licença-paternidade.
Confira o Projeto 22/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4945&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO222021.pdf#P4945
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