Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 399/2019, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em unidades de ensino no Estado. A matéria, do Capitão Assumção (PL), foi acatada na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (3). A proposta traz em anexo outras duas: o PL 417/2022, do ex-deputado Marcos Madureira (PP), e o PL 206/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos).
A iniciativa já havia sido avaliada pelas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Educação e Finanças. Na oportunidade, o relator Mazinho dos Anjos (PSDB) acolheu as emendas da Procuradoria. Uma diminui o prazo de armazenamento das imagens de 5 anos para 15 dias; a outra, suprime item que determinava o Procon Estadual como órgão responsável pelas possíveis sanções a quem infringir a legislação.
Um dos autores dos projetos apensados, Alcântaro solicitou à Presidência que seu nome fosse inserido como coautor da proposição mais antiga. O pedido foi deferido pelo presidente Marcelo Santos (Podemos). Após a finalização da votação, Alcântaro fez a justificativa de voto, ressaltando que seu projeto complementava o de Assumção.
“Teremos câmeras com áudio e vídeo porque nos ambientes comuns das escolas teremos uma espécie de ‘VAR’ para preservar o direito, a segurança e a integridade física e moral dos professores e dos alunos. Se os professores sofrerem ameaças, a câmera vai flagrar. Se os alunos sofrerem bullying ou assédio, as câmeras vão detectar. (…) Vai proteger os professores, alunos e as famílias”, disse.
Já Camila Valadão (Psol) questionou qual seria a redação final do projeto. Ela falou que se a versão final contemplasse o texto da matéria de Alcântaro iria manifestar-se de forma contrária. “Uma coisa é o uso da tecnologia a favor da segurança nas escolas, outra é patrulhamento ideológico do professor, controle sobre o exercício de docentes”, frisou.
Relator da proposta nas comissões reunidas, Mazinho explicou que somente depois da aprovação do PL pelos deputados é que a Comissão de Justiça poderia tratar da redação final. Após análise e votação no colegiado, o novo texto será colocado para avaliação final dos parlamentares.
Diferenças
As três iniciativas possuem algumas diferenças. Enquanto o PL 399/2019 de Assumção obriga a instalação de câmeras apenas em estabelecimentos de ensino particular, como creches e similares; os PLs 417/2022, de Madureira, e PL 206/2023, de Alcântaro, determinam o uso dos equipamentos em creches e escolas privadas e públicas. A proposição de Alcântaro ainda especifica que as câmeras devem captar vídeo e áudio. Esses dispositivos não poderão ser utilizados em banheiros e vestiários de uso individual ou coletivo.
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