Elias de Lemos (Correio9)
Em uma votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou uma lei que beira ao absurdo: um projeto de lei que prevê a criminalização de pessoas “politicamente expostas”, na última quarta-feira (14). O placar da votação teve 252 votos a favor e 263 contrários.
O texto blinda políticos, ministros do Poder Judiciário e ocupantes de cargos comissionados. Agora, a proposta segue para ser discutida pelo Senado Federal.
O projeto foi aprovado em caráter de urgência. O que significa que não precisou passar por discussão das comissões temáticas, sendo analisado diretamente no plenário da Casa.
Não por acaso, a proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que é filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que foi condenado a 16 anos e preso, em 2016, por ordem da Lava Jato, mas teve a condenação anulada pelo STF, em 2022.
O projeto prevê punições para quem praticar “discriminação” contra pessoas por motivo de sua condição de “politicamente expostas”. Em outras palavras, fica proibido criticar políticos beneficiados pela lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) justificou a votação dizendo que, se o texto não fosse votado, a Câmara iria “continuar permitindo que parlamentares sejam agredidos em aviões, nos hotéis e nas festas”.
Os partidos não votaram em blocos, tendo liberado suas bancadas para cada um votar como bem entendesse.
No Partido dos Trabalhadores (PT) do presidente Lula, foram 43 votos a favor e, apenas, 11 contra. Quatro partidos foram contrários: o PSOL, com 11 votos; o Novo, com 3; Cidadania, com 2 e a Rede com um voto.
A proposta prevê, ainda, punições para discriminação de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; pessoa que figure como ré de processo judicial da qual, ainda, caiba recursos.
A proposta fixa, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão para quem negar a celebração ou continuidade de contrato de abertura de conta corrente ou de outro serviço a quem se encontra nesses grupos. O texto impõe, ainda, que bancos e instituições financeiras justifiquem de forma técnica e objetiva eventuais recusas de concessão de crédito aos amparados pela lei.
O texto apresenta uma lista extensa de pessoas consideradas politicamente expostas em razão do cargo e do trabalho que exercem. Entre outros, estão ministros de estado, presidentes e vice-presidentes, diretores de autarquias da administração pública direta; indicados para cargos de Direção e Assessoramento Superior, que são cargos comissionados, de nível 6 ou correspondente; ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores como Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) e procurador geral da República.
Mas a lista não para por aí, inclui, também, integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU), presidentes e tesoureiros de partidos políticos; governadores e vices; prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Para certificar se uma pessoa se enquadra ou não nas previsões do projeto, a proposta fixa que deverá ser consultado o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), que será fornecido pelo Portal da Transparência.
Como se não bastasse, é prevista uma quarentena para a condição de pessoa politicamente exposta, que durará cinco anos a partir da data que a pessoa deixou o cargo.
Além disso, familiares, empresas e colaboradores diretos também são abrangidos pela lei.
O texto diz: familiares são “os parentes de linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada, bem como os filhos”.
Já os colaboradores diretos são pessoas conhecidas por possuírem sociedade ou propriedade conjunta ou que possuam qualquer relação estreita com alguém exposto politicamente; pessoas que detêm o controle de empresas ou estejam em qualquer arranjo sem personalidade jurídica, que tenham sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.
Lembrando que o texto depende de análise e votação do Senado. E segue o baile!
* O autor é economista, professor, jornalista, escritor e editor-chefe do Correio9
OS TEXTOS ASSINADOS NÃO REFLETEM, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO DO CORREIO9
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