Governo concede indulto humanitário a presos com condições graves de saúde

TEXTO exclui condenados por crimes violentos, sexuais, contra administração pública, terrorismo, tráfico de drogas, entre outros.

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro concede indulto humanitário a presos com doenças graves, incuráveis ou que adquiriram deficiência física posteriormente à prática do delito. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11).

A proposta contempla presos que adquiriram paraplegia, tetraplegia, cegueira após o cumprimento da pena, ou tenham sido acometidos por doenças graves que causem severas limitações e exijam cuidados contínuos. Além disso, poderão receber o indulto pessoas em estágio terminal de doenças graves como câncer, Aids e tuberculose.

No entanto, não receberão o indulto os condenados por crimes praticados com grave violência, por estupro e outros delitos contra a dignidade sexual, crimes de corrupção e peculato, por participação em organizações criminosas ou crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e previstos no Código Penal Militar.

Pessoas que se enquadram nos critérios de concessão do indulto mas tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa ou beneficiados pela suspensão condicional do processo não serão beneficiadas pelo indulto.

Para facilitar a concessão do indulto humanitário, o decreto prevê que os diretores de estabelecimentos penitenciários encaminharão à Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Penitenciário e ao juízo da execução a relação de pessoas que atendam aos requisitos.

Destaca-se que o indulto proposto agora retoma o objetivo do benefício, de concessão em situações excepcionais a condenados que necessitam, por circunstâncias extremas, de alívio no cumprimento da pena. Criminosos condenados não serão mais indultados apenas porque cumpriram parte, as vezes pequena, de suas penas. E nem serão beneficiados criminosos violentos ou responsáveis por crimes graves, como de corrupção.

Sobre o indulto

A Constituição Federal concede ao presidente da República a prerrogativa de concessão do perdão em favor de pessoas sentenciadas pela justiça criminal, desde que preenchidas determinadas condições previamente estabelecidas.

O indulto não é dirigido para pessoas específicas, mas sim para todos os condenados que, à data da publicação do decreto presidencial atendam aos requisitos determinados.

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