Câmara realiza audiência pública sobre lei que modifica ordenamento territorial

O Legislativo municipal convida a população para participar da audiência pública que discutirá sobre a modificação do ordenamento territorial para edificações urbanas. O evento será nesta segunda-feira, 13, às 10 horas, no auditório da Câmara.

De autoria do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Luciano Márcio (PSB), o projeto de lei nº 52/2018 modifica a Lei Complementar nº 06/2008. O projeto altera o ordenamento territorial permitindo a utilização de locação e garagens particulares para imóveis comerciais, devido à impossibilidade e inexistência de espaço para edificação de garagens.

A inserção do artigo 143 estabelece que “as edificações da zona urbana que não possuam espaço ou condições de disponibilizar ou construir vagas para garagens, cuja área urbana já foi consolidada antes da vigência da presente lei, poderão utilizar garagens de imóveis de particulares mediante locação de espaços específicos para esses fins.” O dispositivo se aplica somente para fins de atendimento a imóveis utilizados para fins comerciais.

O projeto visa garantir maior efetividade às atividades do comércio do município, cujas edificações já se encontravam estruturadas em suas respectivas áreas, antes da Lei Complementar 06/2018.

COMENTE

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.