A Câmara Municipal de Nova Venécia, na última Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (20), aprovou projetos que objetivam melhorias para moradores da cidade e da zona rural. Os projetos envolvem criação de conselhos municipais, isenção de imposto e, também, outros temas.
O Projeto de Lei 18/2021, que altera a Lei 3.325/2015, sobre o Programa Porteira Adentro, foi aprovado com emenda por maioria.
A alteração vai permitir melhorias para o produtor rural, que terá disponível maior oferta de serviços de horas/máquinas em suas propriedades, para obras de represas, terraplanagem e outras. O Projeto de Lei é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT).
Confira Projeto de Lei 18/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=4920&tipo=2&ano=2021&ano_proposicao=2021&proposicao=18
Projeto de Lei sobre Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Serviços é aprovado
O Projeto de Lei Nº 24/2021, que altera a redação do art. 3° da Lei 3.015/2010, com redação alterada pela Lei n°3.281/2014, que dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, foi aprovado por unanimidade, na última Sessão Ordinária.
Entre os quesitos do Projeto de Lei, que é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), o documento rege que o Conselho Municipal da Indústria e Comércio seja constituído por oito conselheiros titulares e oito conselheiros suplentes, respectivamente, nomeados por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Projetos de Lei para criação de conselhos e isenção de IPTU
Durante a última Sessão Ordinária, foram aprovados mais três Projetos de Lei na Câmara Municipal de Nova Venécia.
O Projeto de Lei Nº 26/2021, que altera o inciso VIII do art. 3° da Lei Municipal n° 3.185, de 12 de setembro de 2012, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Projeto de Lei Nº 27/2021: altera os artigos 1° e 2° da Lei n°2.225/1997, que isenta de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os aposentados que recebem até um salário mínimo vigente por mês, e revoga a Lei n° 2.257/1988, que dá novas redações aos artigos 1º e 2° da Lei n° 2.225/1997, de iniciativa do prefeito André Fagundes. A partir da aprovação do PL, a taxa em cartório também não precisará ser paga, tendo esse item sido incorporado ao Projeto após o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), aprovado na Sessão Ordinária (20).
Aprovado Projeto de Lei Nº 28/2021, de iniciativa do vereador José Luiz da Silva (PDT), que denomina a Rua Beira Rio, situada no Patrimônio do Bis, interior de Nova Venécia, como Rua Lindor Firmino da Silva.
Confira:
Projeto de Lei N°26/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4960&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO262021.pdf#P4960
Projeto de lei N° 27/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4961&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO272021.pdf#P4961
Projeto de lei N° 28/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4975&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO282021.pdf#P4975
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