A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovou o parecer do relator Jorge Machado (DC), sobre o Projeto de Lei N 24/2022, que altera os anexos III e IV da Lei N° 2.868, de 08 de janeiro de 2009, para criar, excluir e aumentar o quantitativo de cargos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O PL é de autoria do Executivo.
Já a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou nesta quarta-feira, dia 20, por maioria de votos, o parecer do relator Roan Roger (MDB), sobre o Projeto de Lei N° 23/22, que altera o anexo i da lei n° 2.025, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
Foi aprovado, também, por maioria, o PL 25/22, que altera os dispositivos e anexos que especificam da lei n° 2.869, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura.
Também nesta semana, a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 62/2021, que dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários. A proposição é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), e a aprovação aconteceu durante Sessão Ordinária nessa terça-feira (19).
Outro PL aprovado, também por unanimidade, foi o Projeto de Lei N° 26/2022, que dispõe sobre a alteração da Rua S, no bairro Aeroporto 1, que, com a votação, foi intitulada de Rua Professora Sandra Aparecida Viginni Mota, de iniciativa do vereador Anderson Salvador (PSDB).
Projeto de Lei N° 23/22: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5264&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/9362022202203181129446430.pdf#P5264
Projeto de lei N° 25/2022
Projeto de Lei 62/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5164&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/622021202111251202215713.pdf#P5164
Projeto de Lei N° 26/2022:
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