Prevenção e tratamento do superendividamento agora é direito do consumidor
A LEI traz a obrigação de se avaliar a condição financeira do consumidor, antes da oferta ...
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Nova lei obriga detalhar dívida no ato de cobrança
A LEI 11.320/2021 é fruto de proposta do deputado Luiz Durão e entrou em vigor nesta ...
Governo encaminha Projeto que assegura gratuidade no Transporte Rodoviário Intermunicipal a idosos e PCDs
GOVERNADOR do Estado, Renato Casagrande, encaminha Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Espírito Santo. ...
Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Nova Venécia elege novos membros
OS NOVOS membros do CMDCA foram eleitos na última quinta-feira (27). Na última quinta-feira (27), ...
Comissão aprova projeto de Da Vitória para que laudo de autismo tenha prazo indeterminado
DEPUTADO federal Da Vitória (Cidadania-ES). A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara ...
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