Em votação unânime realizada na sessão desta quarta-feira (28), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB), que cria o “ICMS Ecológico” no Espírito Santo.
A proposta de Majeski altera o critério para partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para que o Estado repasse mais recursos aos municípios que preservam e recuperam o meio ambiente.
“Nosso projeto foi aprovado por unanimidade em julho, sem ressalvas pelo Plenário na Assembleia Legislativa, e foi para apreciação do Governo, que acabou vetando. Difícil entender o motivo do veto, pois para ser aprovado o projeto tem que receber pareceres jurídicos que atestam a legalidade. Agora para virar lei, basta o Plenário ratificar a decisão da Comissão de Justiça. Nossa iniciativa valoriza com mais recursos os municípios que investem na preservação do meio ambiente”, destaca Majeski.
O projeto de Majeski modifica o Índice de Participação dos Municípios (IPM), passando a destinar 3% do repasse com base na criação do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que deverá ser elaborado pelos órgãos ambientais do Governo do Estado, a cada três anos, a partir de indicadores de qualidade ambiental, avaliando a preservação da cobertura vegetal, a qualidade dos recursos hídricos, o índice de tratamento de esgoto e lixo, a existência de mananciais, dentre outros.
Em 2021, o repasse de ICMS foi de quase R$ 4 bilhões e, caso a proposta de Majeski estivesse em vigor na época, seriam mais de R$ 100 milhões rateados aos municípios observando critérios ambientais.
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