Facilitar o acesso aos canais de denúncias de maus-tratos contra animais, essa é a proposta da deputada Janete de Sá (PMN), por meio do Projeto de Lei (PL) 204/2021. A matéria que teve pedido de urgência requerido pela autora, propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em clínicas veterinárias, pet shops e demais estabelecimentos que prestem serviços relacionados a animais domésticos.
“Não vislumbro facilmente locais que poderiam ser melhores para informar a população contra essa prática perversa que aqueles onde as pessoas levam seus bichos de estimação para receberem ótimos cuidados”, explica a parlamentar na justificativa do projeto.
De acordo com a proposta, os cartazes deverão ser afixados em um local visível do estabelecimento, com dimensões mínimas de 40 centímetros de comprimento por 30 de largura. A publicação deverá conter, obrigatoriamente, os telefones de contato da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (DPMAPC), da Ouvidoria do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e da Polícia Militar (PMES).
A iniciativa foi lida em plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (24) e apensada ao PL 152/2020, da deputada Raquel Lessa (Pros). O projeto apresentado no ano passado pela deputada tem como foco dar publicidade à lei de maus-tratos contra animais.
Punição mais severa
O governo federal sancionou, no ano passado, a Lei Federal 14.064/2020, que aumenta a punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação anterior previa multa e reclusão de 3 a 12 meses para os infratores. Com o novo texto, os criminosos estão sujeitos à pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda.
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