Elias de Lemos (Correio9)
O Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), apresentou uma ação civil contra o ex-prefeito de Nova Venécia, André Fagundes e a ex-secretária de Assistência Social, Herileny Pratte.
A acusação do MP se baseia em suposta improbidade administrativa na doação de lotes, nos bairros Municipal e Aeroporto II, em Nova Venécia.
Segundo a Promotoria de Justiça de Nova Venécia, os processos de doações dos terrenos estão caracterizados por irregularidades; entre elas, a ausência de processo de dispensa de licitação que restringe a ampla participação, impedindo que parte de potenciais beneficiários participassem.
De acordo com o MP, é notória a rapidez com que os Projetos de Leis foram aprovados, pela Câmara Vereadores, em 2023. Neste sentido, o MP argumenta que a pressa para a aprovação está associada ao início do ano eleitoral (em 1º de janeiro de 2024). Isto porque em razão das eleições daquele ano, os lotes não poderiam ser doados.
Além disso, o órgão aponta, especialmente, a Quadra 13, no Aeroporto, segundo o qual, a área nem foi desafetada. No entanto, 22 lotes foram doados no local, sem registros do loteamento constantes no Cartório do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Nova Venécia.
Diante das constatações o MP está pedindo a concessão de Tutela de Urgência com o bloqueio de bens, do ex-prefeito e da ex-secretária até o limite de R$ 8 milhões.
A ação civil (que se trata de um pedido) vai para a Justiça para ser julgada. Caso sejam condenados, André e Herileny podem ter os direitos políticos cassados e ficar inelegíveis por 8 anos, sem poder concorrer a cargos eletivos.
A reportagem do Correio9 questionou, ao ex-prefeito André Fagundes, como ele recebeu a notícia da ação do MP. Ele respondeu: “Ainda não recebi; já ouvi alguns comentários, mas, se trata do mesmo objeto de uma ação ainda do período eleitoral. Porém, como eu sempre falo nos meus processos: que eu sou muito tranquilo, a gente sempre age pela lisura e eu acredito, também, que, mais uma vez, vamos conseguir mostrar a verdade durante o decorrer desse processo, e com certeza será arquivado”.
A reportagem não conseguiu falar com a ex-secretária Herileny Pratte, mas, o espaço está aberto a qualquer declaração por parte dela.
O que é área desafetada?
Desafetar significa que – em se tratando de áreas públicas destinadas a um determinado fim – o bem deixa de ter uma vinculação específica, ou seja, não é mais necessário que o imóvel tenha, obrigatoriamente, aquela destinação para a qual foi designada.
Para realizar a desafetação, é necessária a autorização da Câmara de Vereadores.
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