Elias de Lemos (Correio9)
Nesta terça-feira (16 de julho) a Justiça determinou a suspensão de todas as doações de lotes por parte da Prefeitura de Nova Venécia.
A decisão é resultado de um pedido do Ministério Público (MP), que atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP), a qual aponta irregularidades em doações feitas em três áreas: a Quadra 64 do Bairro Aeroporto; Quadra 13 do Bairro Aeroporto Municipal e lotes no Bairro Municipal III.
De acordo com a decisão, as doações não obedeceram aos princípios legais e ferem a administração pública.
Com a decisão, a Justiça suspendeu a Lei 3.750/2023, aprovada na Câmara, para dar sequência às doações. Para o MP, a Lei foi uma manobra da Prefeitura, com a conivência da Câmara de Vereadores, para mascarar um processo seletivo selecionado. Em outras palavras, isto significa que a Lei foi criada para favorecer pessoas e não para atender àqueles que realmente precisam do benefício.
Na lista de beneficiários do programa constam nomes de doadores de campanha do prefeito atual e ocupantes de cargos comissionados, os quais não se enquadram na legislação.
A decisão judicial determina a suspensão imediata das doações de lotes embasadas nas normas impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; podendo haver até a indisponibilidade de bens do prefeito, André Fagundes, até o limite de R$ 8.650.000,00.
Já os beneficiários não podem iniciar nem continuar construções já começadas sob pena de multa diária de R$ 500.
A Justiça exige, ainda, a apresentação de comprovantes de endereço de seis meses anteriores à assinatura dos Termos de Compromisso, o que sugere (implicitamente) que pessoas não-residentes em Nova Venécia possam ter sido beneficiadas com a “manobra”.
Além disso, ordena que o prefeito dê publicidade em massa da decisão judicial, o que não foi feito até o encerramento desta reportagem.
O prefeito André Fagundes (Podemos) usou as redes sociais para falar sobre o assunto. No entanto, politizou e não tocou no teor da decisão e nem da ACP. André tratou o assunto sugerindo que está sendo perseguido pela Justiça.
Leia abaixo o que o prefeito André falou:
“Seria a velha politicagem querendo destruir sonhos?
Literalmente estão destruindo sonhos. Essa é a minha opinião. Mais uma ação judicial e que, a gente na graça de Deus, vai recorrer.
Nós fizemos a doação desde o ano passado até esse ano, de mais de 400 lotes; mais de 400 famílias, que têm o sonho de construir a sua casa própria. E, agora, uma liminar dizendo que é para suspender.
Nós não podemos doar mais lotes e a gente, com certeza, acata a decisão judicial, mas, nós vamos contra-argumentar.
As pessoas precisam de ter um lugar digno.
Eu quero acreditar que isso não é a velha política trabalhando para diminuir um trabalho que está sendo muito bem feito; mas, estou muito feliz e motivado. Da mesma forma que a gente orientou para as pessoas aguardarem a infraestrutura para, depois, fazerem as construções de suas casas.
E, eu quero acreditar, literalmente, que isso não é a velha política acontecendo, mais uma vez. Que isso não são pessoas, em detrimento de alcançar o objetivo, destruir sonhos de mais de 400 famílias. Nós vamos continuar firmes, porque nós estamos fazendo o bem. Nós estamos fazendo o que é certo e nós vamos continuar lutando com todas as forças para levar dignidade a quem mais precisa.
É nisso que eu acredito. Nova Venécia precisa avançar cada vez mais. Firme e forte, na graça de Deus.
Quem tem Deus, não tem problemas; nós temos os propósitos e passamos por situações difíceis e, assim vai ser mais uma para conseguirmos melhorar a qualidade de vida da nossa população”.
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