A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator Roan Roger (MDB), sobre o Projeto 29/2022, que dispõe sobre a desafetação de área pública na Quadra 9, do loteamento denominado bairro Dom José Dalvit, que autoriza para doação o espaço de 3.637,00 mil metros quadrados, a famílias de baixa renda – cadastradas no Aluguel Social – para uso exclusivo de moradia. O projeto é de autoria do prefeito André Fagundes.
Ainda sobre o sobre o Projeto 29/2022, a Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP) aprovou nesta quarta-feira (11), por unanimidade, o parecer do relator Juarez Oliosi (PSB); e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovou, por unanimidade, o parecer do relator Dega do Altoé (PDT).
O Projeto 32/22 também seguiu o parecer do relator Roan Roger, que também é autor da proposição, e rege sobre a execução dos hinos Nacional e da Bandeira, a serem executados nas unidades educacionais da rede municipal de ensino de Nova Venécia, com periodicidade máxima semanal.
Ainda, o Projeto de Lei 23/2022, também teve parecer do relator Roan Roger (MDB), aprovado por unanimidade. O PL dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, de autoria do prefeito André Fagundes.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) aprovou, também, por unanimidade, o parecer do relator Dega do Altoé (PDT) sobre o PL 30/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial visando a adequação orçamentária na forma que especifica, de autoria do prefeito André Fagundes.
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