Comandante Aleixo, do 2º BPM, conversa com o Correio9 sobre Segurança Pública

 

Por Elias de Lemos e Bruno Gaburro (Correio9)

O comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar de Nova Venécia, tenente-coronel Sebastião Aleixo Santos Batista, concedeu entrevista ao jornal Correio9. A conversa aconteceu na manhã da última terça-feira (07), no gabinete do comando, quando ele expôs as diretrizes de trabalho referentes à atuação da Polícia Militar no município e região. Durante uma hora e meia de entrevista, ele demostrou uma visão sociológica da segurança pública. Para ele, a segurança é um conjunto de elementos e envolve toda a sociedade, não apenas a polícia.
Entre os temas abordados, o tenente-coronel, que assumiu o comando da unidade no final de 2014, fala sobre a redução da maioridade penal, sobre o modelo de combate ao tráfico de drogas e a legalização da maconha. Fala ainda sobre o modelo da polícia brasileira e sobre o “ciclo completo de polícia”, que consiste na atuação plena das instituições policiais, isto é, atuar na prevenção, na repressão e na investigação. Esse é o modelo adotado na Europa, América do Norte e América do Sul, enfim, com exceção de três países no mundo: Brasil, República de Cabo Verde e República Guiné-Bissau, todos os outros adotam o ciclo completo para as suas polícias.
Sebastião Aleixo Santos Batista, 42 anos, solteiro e sem filhos, nasceu no município de Santa Teresa, na região serrana do Espírito Santo, e está há 24 anos na Polícia Militar, onde ingressou aos 18. Confira a entrevista:

 

 

Correio9: Onde o senhor atuava antes de vir para o comando do 2º Batalhão?
Aleixo: Em dezembro de 2014 concluí o curso dentro da Caserna, em São Paulo, nas instituições militares se chama curso superior de polícia, é um curso necessário para ser coronel. E no mundo civil, chama doutorado profissional em segurança pública, que é na área de violência e criminalidade, trabalhada dentro da sociologia.

 

Correio9: Antes de o senhor assumir o comando, qual era a situação da criminalidade aqui em nossa região?
Aleixo: Cheguei no dia 23 de dezembro de 2014 e tínhamos uma situação de criminalidade controlada aqui na área do 2º BPM, dentro de uma situação confortável. Há uma exceção, que é Pinheiros, onde os problemas eram mais constantes e esporadicamente estouravam. Os índices não estavam bons como hoje e já haviam sido piores em outras épocas. Nos três anos anteriores, os índices estouraram chegando a 33 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, que é um índice nacional de avaliação de homicídios em 2015. O comandante anterior conseguiu reduzir os números para a faixa de 18, 19 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, mas ainda figurava como o primeiro colocado em homicídios dentro do Estado do Espírito Santo. Hoje, em uma situação mais difícil, em tempos de recessão, sabendo que a situação econômica do país influencia diretamente, nós conseguimos reduzir ainda mais. Hoje, o governo do Estado conseguiu estabilizar as contas públicas, é natural que todo governo quando assume, principalmente em tempos de crise, até tomar conhecimento da situação econômica do Estado, feche a torneira um pouco. Logo quando assumi, em dezembro de 2014, veio o primeiro decreto segurando mais um pouco a disponibilidade de recursos, como combustível e custeio para trabalharmos a questão de segurança. Começamos a trabalhar da mesma forma, um dos maiores legados que deixamos é esse avanço em relação a Pinheiros. Entramos lá com um projeto muito grande, com a questão social de polícia comunitária e junto com o trabalho repressivo e um trabalho muito forte com a área de inteligência conseguimos tirar Pinheiros da primeira colocação, para a 28ª colocação.

 

Correio9: Por que esta situação de Pinheiros?
Aleixo: Eu lendo aqui um trabalho científico, uma pesquisa, eu vi que a formação socioeconômica de Pinheiros, na transformação até chegar a município, é um grande fator que influencia na questão da violência, sem nenhum preconceito, mas houveram vários grupos desta região do país que se deslocaram para lá, atrás de uma atividade econômica braçal, foram atraídos, para fazer este tipo de serviço, que eram as farinheiras. Na década de 80 tinham mais de 80 farinheiras no município de Pinheiros, sendo conhecida como a cidade das farinhas, para uma região que não tinha uma estrutura urbana adequada para isso, então foram alocados em invasões, em terrenos totalmente inapropriados para habitação, e daí quando acabou aquele período, esse ciclo das farinheiras, toda essa mão-de-obra desqualificada permaneceu. Fazer o quê? Retornar para o Nordeste, para Alagoas, para a Bahia, para Minas Gerais? Alguns retornaram, outros não tiveram a mesma sorte e permaneceu aquela mão-de-obra desqualificada ali. Parte dela então, já na década de 90, foi absorvida pela fruticultura, pela cultura do café, da pimenta-do-reino, mas depois, ao que consta nesta narrativa, neste trabalho, o trato agrícola foi sendo mecanizado, dispensando, automaticamente, essa mão-de-obra e sem ocupação, sem grandes indústrias, sem grandes empresas, ficou nesse cadinho social aí. O que restou foi esse ambiente propício para o aumento da criminalidade, aumento populacional, falta de emprego.

 

Correio9: Então…
Aleixo: Na semana passada durante a visita do governador em exercício, César Colnago, a Nova Venécia, fizemos um pedido para que olhe para Pinheiros e nos brinde com uma Escola Viva. Nós precisamos disso para dar ocupação aos jovens de lá, para tirá-los da rua e das oportunidades de serem aliciados pelo tráfico. Este é um grande fator. Outro fator, a proximidade com a divisa de Minas Gerais e Bahia, quer dizer, é um local que está neste perímetro de divisa entre Estados, então na cabeça do marginal, você tendo uma cidade que não tem a estrutura urbana que tem, por exemplo, Montanha e Boa Esperança. Se você tem uma região, ou um bairro mais especificamente falando, que não tem uma iluminação adequada, que não tem endereços adequados, que é cortado muitas vezes por becos e vielas e não ruas, onde é possível se fazer o policiamento adequado, ruas que não são calçadas, este é o lugar ideal onde você que cometeu um crime em outro Estado, e você se evade daquele Estado e se esconde num local deste, onde é difícil policiar, onde é difícil ter endereço, onde a iluminação é precária. Acredito que ali ficou um local ideal e propício para se homiziar estes indivíduos criminosos de outros Estados, que então recrudesceu a criminalidade daquele ambiente.

 

Correio9: Como a população pode participar disso, contribuindo para a melhoria da segurança?
Aleixo: Isto está comprovado cientificamente em vários estudos, tanto aqui no Brasil como principalmente nos países do Eurocentro, nos estudos de Robert Pill de Trajanovics, que falam do policiamento comunitário, que é a aproximação da sociedade com as agências policiais. O trabalho que começamos a fazer em Pinheiros foi justamente fomentar na sociedade a aproximação com a Polícia Militar. Levamos para lá o Capitão Gambarti, que começou junto comigo, diretamente lá comandando a Companhia, fazendo um trabalho de policiamento comunitário chamando a comunidade para tomar conhecimento das demandas de segurança pública. Uma das participações cruciais da comunidade é denunciar, antes do Whatsapp, antes do celular, realmente as comunidades poderiam justificar “ah, eu não denuncio por que tenho medo de pegar o telefone, ou botar uma cartinha e alguém identificar que estou botando aquela carta”, antigamente a gente colocava aquelas urnas interativas para o cidadão ir lá e colocar, o cidadão realmente ficava marcado por colocar aquela carta lá “pode ter sido fulano ou beltrano que me viram colocando aquela cartinha lá” ou tinha que pegar o telefone de casa e ligar para o 190 e ficava registrado. Hoje não, com a telefonia digital não existe mais essa justificativa, todos tem um celular, pode pegar o telefone e ligar, as informações dos indivíduos não serão registradas, não existe interesse da corporação em registrar isso. O indivíduo pega o telefone e fala “em tal endereço assim, assim e assado numa casa tal, da cor tal, tem um indivíduo com essas características, e toda noite ele guarda um negócio lá. Então quer dizer, a população, tem grande responsabilidade, e é grande influenciadora no índice de homicídios da região, não só de homicídios, mas de toda a criminalidade. Homicídio, a gente fala porque a criminalidade de hoje está intrinsecamente ligada ao tráfico de drogas, se a gente conseguisse combater o tráfico de drogas, a gente resolveria pelo menos 70 a 80% da perturbação da sociedade em termos de segurança pública.

 

Correio9: Muitas pessoas estão lá nos bairros, às vezes até conhecem as pessoas que estão envolvidas no crime, mas não denunciam, porque pensa: “ele está vendendo a coisa dele ali, e eu não mexo com isso, então não afeta a minha vida”, será que não existe este pensamento não?
Aleixo: Exatamente! É um grande tabu. A pessoa fala assim: “Eu não faço nada de errado, ele está fazendo o negócio dele ali, ele faz ali, o problema é dele…” Afeta, lógico que afeta, além desse pensamento, também tem aquele: “ah, mas o cara só usa um baseado, é só um baseado, não faz mal para ninguém, só faz mal para ele mesmo”. Não, ele faz mal para você, inclusive para todos, porque, o traficante que está fornecendo aquele pequeno baseado para o uso de uma pessoa que fuma duas vezes por semana, ele não traz só dois cigarros para esse indivíduo. Não, ele traz uma carga de drogas para cá, para vender dois para aquele ali, dois para aquele lá, para vender dois quilos para distribuir, e isso tudo, essa violência que gira por trás disso tudo aí, tem a contribuição daqueles dois baseados, e tem a contribuição também, porque uma bala perdida não tem direção, ela não vai procurar aquele indivíduo. Como o nome mesmo fala, é uma bala perdida, ela pode pegar qualquer um, inclusive aquele que não tem participação, fora isso, aquele traficante que está ali, ele precisa de mão-de-obra, e para ele, a melhor é a do menor, que pode ser o filho, o sobrinho daquele cidadão que fala que não mexe com nada, que fica na dele. Então, isso é uma grande ilusão. Ele está perto do problema, e acaba ajudando o problema crescer com essa omissão, até que um dia o problema acaba chegando à porta dele, de uma forma ou de outra.

 

Correio9: Como o senhor vê o modelo de combate às drogas no Brasil? Tenho ouvido muitos especialistas dizendo que é um modelo falido.
Aleixo: O que eu costumo falar é que para alguns, falta profundidade na parte prática de combate às drogas, que dentro da antropologia chamamos de “Estudo Etnográfico”, que é ter o conhecimento da prática. Então a avaliação de muitos especialistas é que o combate somente com armamento, somente com um estamento do Estado, um estamento policial, com armamento, tecnologia, mais homens e tal, não se faz o combate. Concordo plenamente, mas tem o outro lado também. Primeiro, as agências policiais do Brasil estão muito longe de ter o aparato policial necessário, tanto em termo de tecnologia, como em termos de números de homens, mão-de-obra, por exemplo. Nós temos uma fronteira aqui, e qual o policiamento que nós temos? Aí a gente pode falar nas diversas esferas. Na esfera federal, qual o policiamento que nós temos, na fronteira seca, para evitar a entrada de drogas? 4 ou 5 batalhões do exército? Algumas unidades móveis da Marinha no Rio Amazonas? Para uma fronteira com extensão de mais de 8 mil quilômetros lineares? E é isso que a gente tem? Vamos para a esfera estadual, vamos analisar a questão do Rio de Janeiro. Algumas semanas atrás falaram: “Tiraram o exército do entorno da Rocinha, da base da Rocinha para subir o morro, a situação voltou a encrudescer na criminalidade, os traficantes cresceram novamente.” Esses tipos de especialistas falam assim: “Ah, o que faz a diferença é o exército”. Não estou levantando nomes, a gente sabe que a Polícia do Rio de Janeiro tem muitas falhas, como todas polícias tem, mas eles tem problemas específicos deles lá, que são gravíssimos. Então tira a Polícia e deixa só o exército, para ver se não iria acontecer a mesma coisa. Então, ainda dentro da questão do aparato policial, o aparato não é suficiente no nosso país, não só de Polícia se faz segurança pública, com certeza não. Nós temos diversos fatores que influenciam, inclusive a renda per capita, a divisão de renda e a discrepância nas distribuições de renda de um país influencia com certeza. Não tem como comparar os índices de criminalidade de um país como o Canadá com os do Brasil, não tem como. Enquanto não tivermos uma distribuição mais democrática das riquezas do país e todos tiverem acesso aos serviços públicos, e as mesmas oportunidades de estudo e trabalho, nós não vamos ter, senhores, para ficar comparando índices de criminalidade daqui com do Canadá, do Brasil com a Inglaterra, ou até mesmo os Estados Unidos.

 

Correio9: Estamos falando só da instituição da Polícia, da corporação, da questão das unidades da Federação. Mas há no Brasil a ausência de uma política de segurança para o país, uma política nacional de segurança pública?
Aleixo: Existe uma ausência, você falou bem. Eu já pensava desta forma, e depois deste doutorado na área de segurança pública eu tive a certeza. Nós temos por exemplo o artigo que se, não me engano 144, parágrafo 7 da Constituição de 88, ele fala da regulamentação que vai ser feita em leis ordinárias do aparato policial da federação, nós já temos quase 30 anos de Constituição e não foi feito ainda.

 

Correio9: Talvez a ausência disso aí impeça a mudança do sistema de segurança pública, porque nos países que o senhor mencionou aí, são exemplos de países que têm índices de criminalidade bem reduzidos.
Aleixo: Nenhum deles tem os problemas socioeconômicos que nós temos.

 

Correio9: Têm esses problemas socioeconômicos e ainda há uma diferença lá, que é um policiamento mais comunitário, mais ostensivo. Nós temos algumas experiências aqui no Brasil, mas não é uma coisa disseminada. Qual seria a dificuldade então de alterar este modelo de segurança? Além destes outros problemas sociais, para ter uma polícia mais próxima da população?
Aleixo: Eu acredito, este é um pensamento particular. Nós temos que ter uma mudança curricular na formação policial. Nós temos que realmente juntar os representantes das polícias militares do Brasil e debater. Já existe hoje uma tentativa da SENASP, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que não conseguiu 100% de adesão, porque a forma de adesão à SENASP, ela passa por uma adesão do Estado, e a partir do momento em que o Estado adere, ela impõe este currículo basilar, na formação dos agentes policiais militares e civis. Mas nem todos os Estados aderiram, então, não foi para todos os estados que ela impôs e hoje adotam o mesmo currículo. Mas eu discordo até mesmo deste currículo da SENASP, para mim, o currículo pode ser ainda melhor. Outro fator, que é um problema gravíssimo no Brasil, é a questão do ciclo único de polícia que não existe. O que é o ciclo único de polícia? Na maioria dos países do globo se faz. Nós temos um fenômeno aqui no Brasil, que, por exemplo, nós temos duas polícias, que trabalham no mesmo ato criminoso. A Polícia Militar faz o trabalho ostensivo e a preservação da ordem pública. Quando acontece um crime, a PM na repressão, vai lá prende o criminoso. A PM que esteve no local às vezes até perseguiu o criminoso que conseguiu foragir, mas ela chegou a ver algumas características, e chegou a colher algumas informações que podem ser úteis na investigação. O jeito de o cara correr… “Ah, eu lembro que o cara tinha um cacoete assim, assim, assado”. Esse policial que viu que o cara corria com um cacoete, que ele mancava de uma perna, ele tinha um trejeito assim, não vai ser o mesmo agente policial que vai fazer a investigação. Quando tiver fazendo a investigação, aquele detalhe não vai estar no papel, mas de repente, quem vê muito filme de investigação aí sabe, aquele é justamente o ponto, o insight que o cara foi lá, entrevistou, andou no bairro, viu o camarada e veio aquilo na mente dele “eu já vi esse trejeito alguma vez” e ele vai lembrar-se do camarada que ele correu atrás, que perseguiu. O ciclo único de polícia seria o que? A mesma instituição policial que faz o policiamento ostensivo, que prendeu o indivíduo é a mesma que vai instaurar o inquérito e fazer a investigação, faz o trabalho completo, por isso é chamado de ciclo único, do início ao fim. Você ganha em qualidade no trabalho, você não perde esses detalhes. Muitas vezes as polícias acabam fazendo o mesmo trabalho. Como é o caso dos TCOS (termos circunstanciados) que atuam na lei 9.099, que é a legislação para crimes de menor potencial ofensivo, por exemplo. A polícia vai, é chamada no 190 para atender à uma ocorrência de pequena agressão física. Um indivíduo agrediu o outro, um machucou o outro lá, pequenas lesões. O indivíduo vai chamar a polícia e vai dizer “olha, ele me agrediu, me deu dois socos no rosto e tal”, a gente vai pegar todo mundo e vai levar para a delegacia. Chegando lá, a autoridade policial, o delegado, ele vai relatar aquilo em um termo circunstanciado, que vai ser remetido para o juizado especial criminal, para a presença do juiz, e vai dispensar todo mundo e vai comunicá-los: “olha, vocês vão ser notificados no endereço que vocês deixaram aqui para comparecerem à presença do juiz e do ministério público para decidir sobre isso aí”, olha só, isso as vezes leva meses para acontecer, a PM faz a ocorrência, relata a mesma coisa “fulano de tal diz que foi agredido por beltrano e tal tal tal” chega lá na delegacia, o delegado pega e faz aquele trabalho lá de novo, com uma única diferença, fala para o indivíduo que ele vai ser acionado pela justiça para comparecer na frente do juiz para dar solução ao caso. Olha só que perda de trabalho. E pior que isso, nós não temos uma delegacia 24 horas funcionando ainda, a viatura sai dos nossos municípios, no caso do município mais distante que temos aqui, a viatura chega a rodar 270 km entre ir para a delegacia e voltar, para fazer isso. Nós temos um gasto aqui no batalhão de 15 a 20% do nosso combustível com isso.

 

Correio9: Sobre o trabalho da polícia com a justiça, essa questão de a polícia prender e a justiça soltar. Nesta semana mesmo tivemos um caso inusitado de um indivíduo do Bairro Altoé – ele ficou sete meses preso – que foi solto no dia 30 por tentativa de homicídio e no sábado dia 4 foi preso mais uma vez por tráfico de drogas…
Aleixo: Pois é, a polícia prende, a justiça solta. Não sou grande entendedor da parte jurídica, apesar de estar formando em Direito agora, já entreguei até a minha monografia, ano que vem devo formar em bacharel em Direito, mas na minha experiência profissional e nesse pequeno lastro acadêmico da minha carreira jurídica, o que eu avalio é que existem várias interpretações de um determinado magistrado, que deve ser colocado, por exemplo, o que eu peço muitas vezes aqui é que o magistrado pese um pouco mais a mão, pois ele tem uma liberdade de interpretação do evento criminoso.

 

Correio9: Mas não há uma deficiência da própria lei não?
Aleixo: Exatamente. Por enquanto estou falando o que pode ser feito de imediato, talvez uma conscientização, por exemplo, nós tivemos o caso que você está falando aqui, eu tomei conhecimento, lógico, não fui ler o processo, mas vou falar para vocês, cabe, por exemplo, um indivíduo igual eu vi em um jornal de nível nacional aí, aqueles indivíduos que entraram naquele Hotel Continental, ficaram dois anos e foram soltos, aí o que aconteceu? Foram os mesmos que voltaram para a Rocinha e deram combate à PM lá, e aí? É complicado né, teve um outro fato também, esse eu não vi no jornal, mas foi noticiado também, o indivíduo que foi pego no Rio de Janeiro com dois fuzis, nove pistolas e como ele não deu enfrentamento à PM, mesmo em flagrante, mas como não foi violento no ato, com essa justificativa, ele foi solto. Olha a periculosidade deste indivíduo, dois fuzis, nove pistolas e o juiz mandou soltar com essa justificativa. Então eu acredito que nós temos que ter uma mudança na legislação, acredito que devemos começar a pensar a questão da reforma da legislação neste sentido e a comunidade, a sociedade tem que dar voz à essa revolta. Chegou a hora dela optar: é essa justiça que nós queremos? É essa legislação garantista e protecionista do indivíduo criminoso que nós queremos? Ou nós queremos proteção para o cidadão de bem?

 

Correio9: O senhor diria que essa lei, tal qual está, ela serve mais para punir ou proteger?
Aleixo: Eu falo com toda a certeza, tirando a questão dos crimes de trânsito, a legislação dos outros tipos penais, são mais para proteger. A gente tem exemplo disso todo dia nos jornais.

 

Correio9: E em relação à maioridade penal? A redução da maioridade penal…
Aleixo: Eu vejo que a redução da maioridade penal, não é uma solução, nós temos um Estatuto da Criança e do Adolescente, o nosso ECA, que é aquela mesma questão. É uma legislação extremamente moderna, ainda é, para a época então nem se fala. E que por falta de aparelhamento do Estado, ele ainda não foi cumprido. Então, nós temos aí um juiz que ficava amarrado, porque a própria legislação falava que, primeiro, não era permitido o aprisionamento de menores. Aí a legislação em várias infrações penais falava que aquele menor deveria ser encaminhado para uma instituição educacional, onde ele ficaria sendo assistido por dois ou três anos. A mesma legislação fala, no caso de não existir este estabelecimento, deve o menor ser o que? Liberado para os pais, ou para um responsável. Onde estão estes estabelecimentos educacionais? Não existem. Nos países de onde esse modelo foi copiado com certeza existem. Existe este aparato do Estado para o menor. Ficou na ideia, na legislação bonita, no marketing, como várias outras legislações que temos aqui, inclusive no nosso processo penal, temos várias legislações bonitas, que são fruto do estudo de alguém que vai lá fora e faz um doutorado, um pós-doutorado, vai lá, enxerga isso aí, vê e traz para cá como se fosse a panaceia do nosso problema de segurança pública, mas se torna um agravante, porque a mesma estrutura que existe lá não é imposta aqui.

 

Correio9: Como dizia o ex-secretário de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, é a Polícia enxugando gelo todos os dias.
Aleixo: Esse realmente é o jargão. Enxugando gelo todo dia, de um monte de devaneios que são impostos para cumprirmos. Fica só na ideia.

 

Correio9: Como o senhor vê então a questão da legalização da maconha?
Aleixo: Para o Estado e a sociedade se posicionarem, nós precisamos de estudos mais profundos e precisamos principalmente de dar voz aos estudos com relação ao mito de que a maconha não causa prejuízo à saúde, e que alguns falam que o cigarro causa até mais prejuízo que a maconha. É uma inverdade! Você pode ver em minha mesa ali, só ali você vai achar uns seis ou oito livros e mais umas três revistas e ainda tenho mais uns vinte livros neste assunto. Em muitas destas revistas você vê achismos, vê uma reportagem tendenciosa com relação ao não causar esse prejuízo e quando a gente sabe que tem sim. Por exemplo, uma confusão que a maioria das revistas tendenciosas fazem, é em relação ao tetraidrocanabinol e o canabidiol. Qual a diferença entre os dois? O tetraidrocanabinol ou o THC, como é conhecido popularmente, é o princípio ativo da maconha, da canabis. É o que dá o barato, falando no vulgar, logicamente ele provoca então aquela sensação agradável de relaxamento no aparelho neurotransmissor do indivíduo e aí ele vai buscar cada vez mais. Aí quando se fala: por que não liberar a maconha já que ela tem uma aplicabilidade terapêutica para a cura ou pelo menos para amenizar os efeitos ruins de diversas doenças? Acontece que na maioria das vezes, eles confundem a sociedade, no sentido de que o que tem o efeito terapêutico da maconha e o que ajuda no tratamento dessas diversas doenças, principalmente as doenças que falam de degeneração do sistema neurológico da pessoa, é o canabidiol, que é extraído do óleo da maconha, ele não tem nada a ver com o THC. Mas aí eles trabalham a liberação da maconha como uma forma toda e fica claro o que eles tentam fazer “vamos pegar esse ponto positivo dessa droga e vamos trabalhar ele para a legalização, e aí a gente entra na festa”, ele não fala “vamos liberar o medicamento para a maconha”, isso é raro! O THC no sistema neural do cidadão causa prejuízos irreversíveis, isso é cientificamente comprovado, em especial, a memória. Algumas pessoas dizem que a maconha é um mato e não causa prejuízo. Não, causa prejuízo sim. Eu não vou nem entrar na questão aqui de que a maconha como alguns especialistas falam, é a porta de entrada para outras drogas. Você acaba enveredando por um caminho, que no mínimo, no mínimo, você vai ter um contato com traficantes, criando aproximações com eles, cria uma intimidade com esse traficante e, daqui a pouco você está ali sendo cooptado por ele, pelo menos sendo permissivo com a prática dele. Como você falou aqui antes né “é um cara gente boa, não faz nada comigo, eu conheço”. Então, eu penso que já passou da hora de dar um ultimato naquelas propostas de legalização e legalizar de forma mais imediata possível a liberação do uso medicinal.

 

Correio9: A gente falou aqui sobre repressão, sobre guerra contra as drogas e fica uma pergunta: será que com a legalização, essa guerra contra o tráfico que foi dita aqui, como falida, não seria amenizada e a verba conseguida através da maconha não seria melhor ainda para o Estado? Também em relação ao que o senhor disse sobre a entrada no mundo das drogas, disse que seria a maconha, mas existem estudos que mostram que a maior porta de entrada seria através do álcool, ele seria a primeira droga da vida de uma pessoa.
Aleixo: No caso aqui, quando disse sobre porta de entrada para o mundo das drogas, faltou dizer que eram as ilícitas, para as drogas em geral, realmente é o álcool. (O comandante pega um livro e mostra a gravura na capa, com um desenho da escrita egípcia, onde já se mostrava o consumo do álcool). Aqui eles já tinham essa preocupação, onde eles já falam que o álcool é uma das primeiras drogas, que já seria a entrada para o mundo das drogas, que já existiam, principalmente os opiáceos, não existia a possibilidade de se sintetizar a droga, como sintetiza-se hoje, a planta da coca, transformando ela em um cristal. Nesta época ainda não tinha essa possibilidade, então nós precisamos aí de outros componentes químicos que só foram descobertos no século passado. Agora, realmente, o álcool é a primeira droga para este mundo da drogatização, agora para a drogatização ilícita, não tenha dúvida, é a maconha. Em relação à outra pergunta, nós temos estudos, e o interessante é que hoje qualquer pessoa pode pesquisar. Quando eu falo hoje, é porque quero dizer uma coisa recente, coisa de quinze a 12 anos para cá, Fórum Nacional de Segurança Pública, temos o Anuário Nacional de Violência e Criminalidade, temos o Instituto Getúlio Vargas que faz muitas pesquisas vinculadas à segurança pública, mas tem outras pesquisas a parte na área de criminalidade e violência onde você pode acompanhar, por exemplo, alguns estudos, eu não vou lembrar aqui de cabeça quais foram os que eu li. Mas praticamente, 80% do esforço das agências policiais do Brasil, são para dar combate em termos de drogatização, em termos de droga ilícita. De todas as drogas, 80% é para a apreensão de maconha.

 

Correio9: Se isso fosse controlado pelo Estado, você acha que o Estado Brasileiro teria a capacidade de fazer isso?
Aleixo: Eu não vou nem entrar nem nesse mérito, se concordo ou não concordo, vou me abster. Mas vou falar uma coisa para vocês aqui que eu tenho certeza que vocês vão concordar comigo. Não acredito que o Estado brasileiro, nas próximas três décadas vai ter condições de ter um controle tão específico assim, de que, por exemplo, quem faz uso da maconha, quem não faz uso da maconha, quem vai poder plantar, quem não vai poder plantar. Tem gente que fala “eu conheço fulano de tal que usa maconha e é engenheiro, médico e usa já tem quarenta anos”, mas eu digo que o Estado não pode trabalhar com a dúvida. Você pode trabalhar com a dúvida na sua individualidade “não, eu vou entrar nisso”, agora. Mas, o Estado está lidando com a vida de milhões de brasileiros. Uma coisa que não é certa é o Estado liberar porque tem alguns indivíduos, e estes indivíduos no final deste processo, que a maioria realmente cai em desgraça, aí vai para inchar o nosso sistema único de saúde, que já está totalmente depauperado, está falido. Vamos lá para o caso de Portugal, que eu estudei. Vai ver o sistema de saúde de Portugal, é um sistema próximo da perfeição que dá para eles o luxo de implantar um programa daquele de liberação, porque o camarada faz o uso lá no lugar específico para isso, ele tem acompanhamento psicológico, acompanhamento do clínico geral, acompanhamento de um neurologista, tudo isso. E aqui?

 

Correio9: O senhor está mencionando a questão do Estado, agora junte-se a isso, o ambiente social que o senhor mencionou no início de nossa conversa, esse ambiente social truncado, defasado, que não prepara as pessoas para a vida. Como é que ficaria o encontro dessas duas coisas?
Aleixo: Exatamente! Eu estava me referindo aqui aos cidadãos adultos enquanto falava disso, aí nós vamos entrar no que você falou, neste ambiente permissivo, um ambiente altamente insalubre socialmente falando e que o menor vai ter contato com a maconha, e o menor que tem contato com a maconha meu camarada, só quer saber de duas coisas: de comer, depois que ele faz o uso, aí bate a chamada larica, que é aquela fome terrível, e dormir. Só isso. Estudo? Zero. Olha só a desgraça que vai ser para o país. Você bem lembrou isso aqui, perfeito!

 

Correio9: Arrematando a conversa, como o senhor vê a Polícia lá na frente?
Aleixo: Nós temos algumas arrumações a fazer, falei do currículo, falei de situações aqui, mas, estou falando eu. Não é uma voz da instituição, isso aí sou eu, Sebastião Aleixo. Mas vejo que a PMES é uma Polícia que está à frente em relação a muitas questões. Nós tivemos, por exemplo, agora a entrada do Coronel Nilton (Nilton Rodrigues, comandante geral da PMES) e essa reestruturação que ele está propondo aí junto com o Governo do Estado, são reestruturações que vêm realmente modernizar a instituição, por isso acredito que já estamos em uma situação muito à frente das outras, haja visto o reflexo nos índices. Éramos uma polícia que estava com os melhores índices dentro do território nacional, vindo aí de uma sequência histórica de redução de nove anos nos índices de homicídio. Isso não acontece por acaso, é fruto de políticas públicas e institucionais que dão um desdobramento para estes resultados. Eu vejo que na PMES, nós criamos o ISP, o Instituto Superior de Polícia, acredito que mais cedo ou mais tarde, ele vai chegar a uma conclusão desta reestruturação que deve haver no currículo, é inexorável chegar a este pensamento. Eu vejo agora o fato de nós termos nos nossos quadros mais de 50% dos nossos soldados, eu não tenho os números exatos, mas, mais de 50% dos nossos soldados têm curso superior, o que melhora a qualidade da Polícia. A importância que o comandante geral da PM atual dá à questão da comunitarização, que foi um ponto que você trouxe aqui como muito característico das polícias lá de fora. É um quesito que a PM já vem trabalhando há bons anos, mas não se muda a mentalidade de uma instituição de um dia para o outro.

 

Às vezes nem de uma geração para outra, leva-se muito tempo, mas o investimento que o comandante está fazendo, eu vejo realmente que vai ser um grande diferencial, porque tem pesado muito nessa mudança de mentalidade, da questão da Polícia se profissionalizar, ela ser firme quando tiver que ser firme, trabalhamos também muito, e aqui no batalhão nós temos um grande diferencial, nós mentalizamos e construímos aqui a Tríplice Divisa junto com os colegas da divisa de Minas e da Bahia e trouxemos para cá o encontro da Tríplice Divisa unindo essas três Polícias, num encontro só para trabalhar a inteligência, o Sistema de Inteligência, pois a gente não pode se iludir. Mesmo que eu tenha falado aqui anteriormente, que o número de policiais por número de habitantes não é o suficiente, no Brasil, por exemplo, você tem a Rocinha lá com uma infinidade, sendo o maior complexo de comunidades reunidas do Brasil, aí você ter um efetivo de cento e poucos policias para dar conta disso? Não tem como. Então podemos não saber qual é o número ideal, mas sabemos que está errado, é fácil para qualquer um saber, muito claramente, muito facilmente. Deveria ter um estudo aprofundado, analisando vários elementos que compõe este todo, para se chegar a este número, tem aí a questão do que a gente falou aqui, a questão da estrutura urbana que é implementada lá. Que é: tem muitas vielas? Tem ruas? Qual a proporção de ruas que podem ser policiadas? É um componente. Qual a proporção de ruas que podem ser policiadas a pé? É outro componente. Qual a proporção de ruas que são policiadas ao dia e à noite? Quais são policiadas só ao dia? Porque à noite por uma falta de iluminação, ou por um aclive, ou um declive, ou a falta de calçamento não é possível policiar. Tudo isso faz parte da segurança. Qual o grau de comprometimento que tem o Estado nos outros serviços de obrigação básica? Saúde, educação, lazer? Nós temos o caso de Medelín, que já foi uma das cidades mais violentas do mundo. O investimento que foi feito em dezenove anos na parte social, educação, lazer, saúde, transformou aquilo no que está lá. Para melhorar a segurança, é necessário repensar toda a sociedade.

 

Existe uma produção de segurança que ela é abstrata, no sentido de que ela não é vista e vocês não conseguem fotografar e que muitas vezes vocês nem têm reportagens sobre isso, o que é? É o não-fato. É o que a gente não deixa acontecer. Neste caso específico, é o que a Tríplice Divisa não deixa acontecer pelo fato dela estar existindo, pelo fato dela estar atuando, neste momento em que estamos conversando aqui, nossos homens de Inteligência estão produzindo segurança. Estamos evitando o fato, antes que ele ocorra.
Então, a tríplice divisa produz um resultado e continua produzindo um resultado fortíssimo, grande responsável por termos conseguido tirar Pinheiros desta situação infeliz que se encontrava. Temos muitas coisas que a gente desarticula aqui e que não é notícia, deixou de ser fato. A imprensa noticia o fato, o que deixou de ser fato, o que é a normalidade, de não acontecer. Tem muita gente, grupos criminosos que já não vêm mais para Pinheiros, já não ultrapassam mais a divisa porque sabem que a segurança deles aqui está comprometida. Nós temos que transformar, agora, isso é importantíssimo na pergunta que você fez o que a sociedade pode fazer? O que eu falo, é um absurdo nós termos uma sociedade refém de alguns elementos criminosos de determinado bairro, a sociedade faz isso por uma característica, uma grande característica de omissão, que tem o brasileiro, ele é omisso em tudo. Ele quer exigir todas obrigações do Estado, mas cumprir as pequenas obrigações dele, ele não faz.

 

Isso, também, acontece na segurança pública, então é um absurdo, porque o próprio cidadão se coloca nesta situação. Ele reclama da segurança, mas um município desses do interior estar refém de alguns elementos criminosos, porque aqui no interior nós temos um componente pior do que esse que eu estou falando, que é o que? O componente pior aqui, todo mundo nesses municípios pequenos se conhecem de vista, por exemplo: você não conhece todo mundo da cidade, mas a maioria das pessoas, mais de 50% das pessoas você conhece de vista. “Eu nunca conversei com aquele camarada ali, mas eu vejo ele constantemente passando na rua. Nunca conversei com aquele outro ali, mas sei que ele é filho de fulano de tal que trabalha na farmácia. Eu nunca conversei com aquele indivíduo ali, mas sei que ele é o gerente da fazenda de fulano de tal que volta e meia vem aqui fazer compras. Mas aquele ali eu nunca vi não, esse cara não é daqui não”, mas não tem a coragem de pegar o telefone e dizer: “alô polícia, tenho reparado que tem um cara estranho aqui no mesmo horário, eu nunca vi esse cara por aqui”, as pessoas não têm coragem de fazer isso.

 

Ele acorda à noite, vai à cozinha tomar água de madrugada e vê pela janela o indivíduo guardando alguma coisa em um terreno baldio, já pela segunda ou terceira vez. Sabe o que ele fala? Aquilo que você falou “ah, o cara não está fazendo mal nenhum para mim mesmo, não quero mexer com esse negócio não, isso é problema dele, não quero problema com polícia”. Não, a Polícia não quer saber o nome dele, não quer saber o telefone dele, mas a informação que ele podia passar por detrás da cortina, sem o indivíduo jamais saber que foi ele quem denunciou, isso geraria segurança para ele mesmo e a polícia pode chegar lá.

 

Correio9: E o Conselho de Segurança?
Aleixo: Em todos os municípios, uma vez por mês a gente tenta fazer, mas não vai ninguém. Então, se não vai ninguém… Esse é o brasileiro, então nossa proposta é de que as pessoas tomem consciência de que segurança não é uma ilha, segurança não é saúde, não é o seu condomínio, segurança ou é para todo mundo, ou não é para ninguém. Todos têm que participar.

 

Correio9: Comandante, mais alguma coisa?
Aleixo: A única coisa que gostaria que acrescentasse aqui é com relação à necessidade que venho batendo sempre, a necessidade de ampliação, de dilatação da participação da sociedade nas questões de segurança pública e nós precisamos de uma participação maior com esse simples exemplo que dei aqui. Pegar o celular, não precisa ser na frente de ninguém, em casa, escondido, no banheiro, se estiver na rua, vá a um lugar escondido, pega e liga e passa a informação. Não estou pedindo muito não, estou pedindo o mínimo. Porque não custa nada. É isso que a gente espera, o batalhão está à disposição para qualquer indivíduo da comunidade, que tiver interesse em visitar o batalhão, conhecer a gente, se a nossa agenda estiver propícia, se não estiver, os comandantes de Companhias estão orientados nesse nosso mesmo pensamento, do policiamento comunitário, de receber qualquer indivíduo da comunidade que tenha vontade de conhecer a Polícia, o nosso serviço, como trabalhamos, os índices. Nós estamos à disposição mediante um agendamento prévio.