Elias de Lemos (Correio9)
A Câmara Municipal de Nova Venécia não vai pagar o 13º salário e nem o adicional de férias aos vereadores. O Projeto de Lei, que concederia o pagamento, foi aprovado às pressas na sessão do dia 18 de dezembro.
Pelo projeto, cada parlamentar teria direito ao pagamento retroativo a dezembro de 2023. No entanto, o presidente da Câmara, Anderson Salvador (Republicanos), informou à reportagem do Correio9 que o pagamento não será efetuado.
Anderson explicou que a aprovação do Projeto de Lei, pelo plenário da Casa, é um processo legislativo, já o pagamento é uma questão administrativa. Que depois de aprovado, a Presidência encaminhou o documento para análise jurídica e foram identificadas o que ele definiu como “inconsistências jurídicas”, que impedem o pagamento.
Ele informou que a Presidência não vai realizar o processo administrativo que concederia o pagamento.
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