A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que versa sobre a criação de política municipal de proteção aos direitos de pessoas com fibromialgia. De autoria do vereador Pedro Gonçalves (PODE), a matéria relata que, a lei será intitulada como Lei Valdirene Ardisson Zanotelli.
“A denominação é uma homenagem a Valdirene, como forma de reconhecer sua luta em favor das pessoas com fibromialgia no município. Apesar da gravidade da doença, a divulgação e o conhecimento sobre a fibromialgia ainda é pouca. Políticas públicas voltadas para estes pacientes só acrescentam, e aumentam as possibilidades de tratamento adequado a quem sofre constantemente com estas fortes dores crônicas”, relata o parlamentar.
O projeto traz atendimento multidisciplinar, com equipamentos e equipes especializadas e orientação aos pacientes e familiares, ainda, vaga de estacionamento destinada às pessoas com a doença, políticas públicas diversas e diretrizes que atendam os pacientes, entre outros quesitos. “A identificação dos veículos se dará através de um cartão, adesivo ou similar, ficando a cargo do poder Executivo, pela implementação do procedimento de cadastro e emissão do documento que autoriza a vaga”, informa Pedro.
O Projeto de Lei 58/2022 foi aprovado por unanimidade, e determina multa pelo descumprimento da lei.
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