Elias de Lemos (Correio9)
No apagar das luzes, a Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2024, que concede o pagamento de 13º salário e adicional de férias para os vereadores. A aprovação aconteceu às pressas, na última sessão do ano.
Como se não bastasse, o projeto foi aprovado com uma emenda com efeito retroativo ao ano anterior. Isto quer dizer que, além de receber os valores referentes a este ano, de 2024, vão receber também sobre o ano de 2023.
Quatro vereadores assinaram a proposta, sendo eles: Dega do Altoé (Podemos), Saulo de Souza Ribeiro (PL), Josias Mendes Machado (Rede) e Valdecir Juliati (PSB).
O 13º é regulado pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. A primeira institui a obrigatoriedade do pagamento, enquanto a segunda determina que o pagamento deve ser feito em até duas parcelas, sendo que a primeira deve ocorrer entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.
O 13º salário abrange todos os trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos; aposentados e pensionistas do INSS; servidores públicos e trabalhadoras afastadas por licença maternidade.
Apesar da Constituição Federal não vedar o pagamento, os agentes políticos – deputados, senadores, vereadores entre outros – não têm direito ao recebimento do 13º salário. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo os ministros, os agentes políticos não são considerados trabalhadores nem servidores públicos por causa da natureza política do cargo, que não caracteriza trabalho de natureza profissional.
O presidente da Casa, Anderson Salvador, só votaria em caso de empate. Votaram contra o projeto de decreto legislativo que concede décimo terceiro e férias proporcionais a vereadores:
Otamir Carloni
Damião Bonomete
Mayara Eler
Votaram a favor do projeto:
Deneval Rocha
Dega do Altoé
Juarez Oliosi
Jorge Machado
Roan Roger
José Luiz Cricaré
Saulo Ribeiro
Fio Juliat
Andre Neto Zen
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