Os caminhos para garantir apoio para crianças e adolescentes que perderam suas mães e a violência contra a mulher de modo geral foram debatidos em audiência pública virtual da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales) na noite desta segunda-feira (7). Dentre as soluções registradas estiveram a integração dos diferentes elementos da rede de atendimento, melhoria dos equipamentos públicos, capacitação dos envolvidos e ampliação de verba para a área social.
Testemunhas da violência
Na abertura dos trabalhos, a deputada Iriny Lopes (PT) lembrou que a Lei Jaciara da Silva (Lei Estadual 11.402/2021) é de autoria dela e que trata do atendimento e tratamento gratuitos na rede pública de saúde para crianças e jovens que perderam a mãe em virtude de feminicídio. “Existe um contingente imenso de órfãos, que perderam a mãe e o pai, pois quando tem justiça ele (o pai) vai cumprir a pena”, ressaltou.
A parlamentar compartilhou informação de estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), segundo o qual cerca de 2 mil crianças e adolescentes ficam órfãos todos os anos pelo feminicídio.
Ela contou que dados da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesp) indicaram 38 feminicídios no Espírito Santo em 2021, sendo 13% deles cometidos perante os filhos e as filhas das vítimas. “Nossa realidade aponta que na consumação do feminicídio os filhos das vítimas e seus parentes ficam vulneráveis em virtude desse ato que os afeta profundamente. Eles precisam ter o acolhimento e um tratamento para reverter esse trauma sofrido, que deixa sequelas e muitas vezes perpetua a violência”, frisou.
Outra estatística da Sesp apresentada pela parlamentar apontou que 85% das mulheres vítimas de feminicídio no Estado são negras. Além disso, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que no país esse tipo de crime contra mulheres brancas teve queda, mas houve aumento contra as negras.
Tripé contra a violência de gênero
Para a especialista em Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Gestão Pública Aparecida Gonçalves, é preciso avançar em três pontos fundamentais para atenuar a violência contra as mulheres: fazer cumprir os dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), aperfeiçoar o trabalho da rede de atendimento e garantir acesso das vítimas à Justiça.
Um exemplo positivo citado por Aparecida é a adoção de juizados híbridos, como os que existem em Mato Grosso, que atendem todas as questões envolvendo a violência contra a mulher, como nos campos criminal, de criança, pensão alimentícia e família. Também falou que 45% das mulheres que sofrem violência não procuram nenhum tipo de ajuda, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e que são essas mulheres que na maior parte das vezes morrem.
Recorte racial
Ana Júlia Gonçalves, do coletivo Constância D’Angola, de São Mateus, disse que nos encontros do grupo acontecem debates que abordam a violência de gênero e de raça. “O feminicídio também passa pelo tema racial. Somos marginalizadas em relação a mulheres não negras, estamos em desvantagem. Na nossa sociedade algumas (mulheres) têm privilégios em relação a outras”, constatou.
Ela comentou que acredita que a educação tem um papel fundamental no combate a essas formas de violência e que existe a necessidade de tornar visível o tema para meninos e meninas nas escolas. “Nas escolas públicas pelas quais passei nunca vi investimentos em relação ao tema do feminicídio”, lamentou.
Atuação institucional
A coordenadora estadual do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do Ministério Público Estadual (MPES), Cristiane Esteves Soares, contou que o grupo atua na orientação dos membros da instituição para um melhor trato nas ocorrências de violência contra a mulher e de como agir quando há criança envolvida. Ainda comentou que organiza reuniões nos municípios para discutir o atendimento a essas mulheres com os atores locais.
“No ano passado foram quase 19 mil ocorrências de violência doméstica e familiar no Espírito Santo. No Brasil a cada oito minutos uma mulher é agredida no país. Esses índices nos assustam, a gente não pode achar normal. Isso não pode ser naturalizado”, afirmou a promotora de Justiça. Ainda pediu mais recursos para políticas públicas na área.
Um assunto levantado pela presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Espírito Santo (Cedimes), Maria José Marcondes Pimenta, foi em relação à falta de articulação da rede de atendimento especializado. “Não existe articulação visando desenvolver estratégias que garantam a proteção das mulheres”, criticou. Ela citou três eixos que considera fundamentais para o enfrentamento à violência: prevenção, assistência e contenção com punição.
Segundo a gerente de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (Sedh), Bernadete Baltazar, a pasta possui algumas ações em curso, como a criação de um comitê para acompanhar a efetivação do Plano Estadual de Política para Mulheres e o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência, que dos 78 municípios capixabas 69 já aderiram ao plano.
Também informou que seriam implementados 10 equipamentos públicos distribuídos pelos diversos municípios para as mulheres em situação de violência. “Esses núcleos e centros têm o papel de trabalhar o acolhimento das mulheres, contribuindo para o fortalecimento dos serviços locais e com um olhar específico no atendimento psicossocial e jurídico das mulheres e o acolhimento de suas crianças”, enfatizou.
Acerca da prevenção, a gerente falou que existem dois projetos em andamento. Um em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp) para a formação de profissionais capacitados na área e outro junto à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) para o desenvolvimento de cadernos metodológicos para os professores tratarem dos assuntos nas escolas com os alunos.
Quem também participou da audiência foi a secretária de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) Cyntia Grillo, que argumentou que o Estado atua pela ampliação da rede de proteção com a reforma e criação de mais Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas) e com o programa Agenda Mulher, que versa sobre a qualificação e empreendedorismo das mulheres.
“Nosso maior desafio enquanto política pública é o melhor formato de acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Precisa acontecer de forma híbrida, tanto com a saúde mental quanto física; de um atendimento fortalecido na área de segurança e de assistência social; do sistema de garantia de direitos; e do Conselho Tutelar. (…) Sem recurso financeiro a gente não desenvolve política pública”, disse.
Ao final dos trabalhos, a deputada Iriny sugeriu que as presentes voltassem a discutir os assuntos mencionados em uma roda de conversa para aprofundá-los. “Essa audiência é o início da possibilidade de um trabalho conjunto, perene, colaborativo e sem confundir os papéis”, finalizou.
Lei Jaciara
Jaciara da Silva Moura era uma técnica de Enfermagem, 32 anos, que foi morta com 33 facadas pelo companheiro na frente da filha de 11 anos, em 15 de março de 2021, no município de Serra. Foi a menina quem pediu socorro aos vizinhos. Nos dias seguintes ao crime ela apresentou problemas psicológicos porque não conseguia esquecer as imagens de violência que presenciou e, apesar disso, não recebeu atendimento psicológico.
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