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A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou em Sessão Ordinária, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei N° 11/2022, que altera o Anexo I – Tabela A da Lei n° 2.798, de 20 de julho de 2007, que cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias para adequação à Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006.
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Mais um projeto aprovado
Também foi aprovado o PL N° 35/2022, que altera o art. 2° da Lei n° 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica. As duas proposições são de autoria do prefeito de Nova Venécia, André Fagundes (PDT).
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