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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Nova Venécia aprovou por maioria, nesta quarta-feira (25), o parecer do relator Sebastião de Macedo (Solidariedade), sobre o projeto de lei 35/2022, que altera o Artigo. 2° da Lei Municipal n° 3.005, de 19 de fevereiro de 2010, que cria gratificação às categorias profissionais que especifica.
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Entre as justificativas do PL, que é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), a proposição traz que consta erro material quanto à carga horária dos médicos efetivos, pois onde fora disposto 24 horas semanais, deveria ter constado 20 horas semanais.
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