A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou o Projeto de Lei 33/2022, que regulamenta as formas e critérios para a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico de empreendimentos já estabelecidos ou que venham se estabelecer nos Polos Industriais do Município, objetivando o interesse social e desenvolvimento econômico sustentável.
Depois de sancionada, fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de terrenos de propriedade do Município de Nova Venécia, abrangendo os Polos Industriais existentes e os que vierem a ser implantados no território municipal. O Projeto de Lei é de autoria do prefeito André Fagundes.
Já o Projeto de Lei 32/2022 dispõe sobre a execução do Hino Nacional e da Bandeira nas escolas municipais de Nova Venécia.
O projeto relata que as escolas terão a execução dos hinos com periodicidade máxima semanal. O autor do PL é o vereador Roan Roger (MDB), que, entre as justificativas de seu projeto, mostra a importância do desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo nas escolas.
Os dois projetos foram aprovados por maioria e tiveram votação nesta terça-feira, dia 03.
Projeto de Lei 32/2022: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5300&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/4882022202204280817323028.pdf#P5300
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