A proibição da venda de cigarro eletrônico no Espírito Santo está entre as propostas de lei para o Plenário da Assembleia Legislativa votar nesta terça-feira (3). O PL 770/2019, do deputado Doutor Hércules (Patri), vai ao encontro de resolução da Diretoria Coletiva da Anvisa (RDC 46/2009) que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
Nesta segunda-feira (2), o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu nota na qual reitera sua posição favorável à manutenção das regras que proíbem a comercialização, importação e propaganda do cigarro eletrônico “diante da mobilização por parte de alguns segmentos para liberação” do produto.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza até 11 de maio consulta pública sobre o tema. O objetivo é ouvir profissionais de saúde, associações e entidades representativas do setor regulado, organizações não governamentais, organismos internacionais, conselhos, institutos, representantes da comunidade científica, órgãos de governo e sociedade em geral com vistas a embasar processo regulatório cujo objetivo, segundo a agência, é “proteger a população dos riscos e agravos associados ao uso dos DEF.”
O PL 770/2019 chega para votação dos deputados estaduais com análise favorável das comissões de Saúde e Finanças. Antes de passar por esses colegiados, a matéria foi rejeitada na Comissão de Justiça, que emitiu parecer de inconstitucionalidade, posteriormente derrubado pelo Plenário.
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