Os deputados aprovaram 11 proposições governamentais em sessão extraordinária nesta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias beneficiam servidores estaduais com a concessão de reajuste, mudança na tabela de subsídios, unificação de cargos, criação de funções gratificadas, entre outras.
Todas as proposições tramitaram em regime de urgência, receberam parecer oral em Plenário, foram analisadas em reunião conjunta das comissões pertinentes e receberam apenas votos favoráveis dos deputados. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Encabeçavam a pauta os Projetos de Lei (PL) 117 e 118/2022, que tratam de atualização da tabela de subsídio e concedem o reajuste linear de 6% concedido às demais categorias do funcionalismo público estadual. O primeiro é voltado para as carreiras de tecnólogo em saneamento ambiental do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema); já o segundo para seis carreiras de nível médio espalhadas por vários locais do Executivo estadual.
Também foi acolhido, com emenda substitutiva e 24 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2022, que promove readequação salarial para 18 cargos de órgãos do governo do Estado. Havia uma alteração de nomenclatura no cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), mas a emenda do líder do governo, Dary Pagung (PSB), manteve o nome desse cargo.
Outro PLC acatado – com 21 votos a favor – foi o 10/2022, que reorganiza cargos e carreiras de servidores efetivos do Executivo de nível superior, unificando 21 carreiras distintas de diversos órgãos, que passarão a ser Analistas do Executivo, cargo criado pela Lei Complementar (LC) 633/2012.
Essa proposta foi aprovada com emenda de Pagung que amplia as atribuições do cargo. Durante a discussão da matéria ocorreram algumas divergências entre os parlamentares porque não foram acatadas outras emendas, como a que retirava os Analistas de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dessa unificação.
Com 19 votos a favor foi acolhido o PLC 12/2022, que modifica a tabela de subsídio da carreira de técnico de nível superior operacional do Departamento de Edificações e Rodovias (DER-ES) e ainda concede o reajuste linear de 6%. Havia sido protocolada uma emenda, mas o autor, Marcelo Santos (Pode), acabou retirando a mesma antes da análise da iniciativa.
Obteve o mesmo número de votos o PLC 13/2022, que unifica 13 cargos do Executivo de nível médio em uma única nomenclatura: Assistente de Gestão. Todos vão pertencer ao quadro de servidores da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger). A matéria foi acatada com emenda de Pagung que retirou a transferência dos cargos de assistentes de Trânsito do Detran e Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) para a Seger.
Mais uma proposição acolhida com 19 votos a favor foi o PLC 14/2022, que reorganiza a tabela de subsídio e reajusta os salários de seis cargos técnicos que estão vinculados a diversas autarquias do governo do Estado. O projeto foi aprovado com duas emendas de Pagung. Uma garante aos técnicos que será transferido do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) para a Seger o direito de só mudarem de local com a anuência prévia dos profissionais; a outra ajusta a tabela de enquadramento dos técnicos operacionais do DER-ES.
Bonificação
Na sessão ainda foi acatado o PL 146/2022, que altera o Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária Estadual. Dentre as principais mudanças está a troca na sistemática da apuração de metas e performances dos auditores fiscais da Receita Estadual, atualmente feita a cada seis meses e que pode passar a ser feita trimestralmente. Tal modificação surtirá efeito na bonificação por desempenho paga aos servidores inscritos no programa.
Educação
O Plenário ainda aprovou três PLCs (22, 23 e 24/2022) que possuem como finalidade trazer melhorias para servidores que atuam na área da educação pública estadual. O PLC 22, acatado com 19 votos a favor, altera vários aspectos do funcionamento, regimento e quadros funcionais de escolas estaduais para ampliar as unidades de tempo integral para mais 39 escolas. Uma das mudanças é a criação de mais 117 funções gratificadas para os cargos de direção escolar, coordenador pedagógico e coordenador administrativo.
Já o PLC 23/2022 implanta o regime de dedicação exclusiva nas escolas da rede pública de ensino do Estado que funcionam em dois ou três turnos. A matéria, que recebeu 20 votos favoráveis, altera a Lei Complementar (LC) 309/2004 para garantir aos professores efetivos do quadro do magistério estadual, investidos na função gratificada de diretor escolar, um bônus de 60% do valor do subsídio à respectiva remuneração do servidor.
Por fim, com 19 votos a favor, foi acolhido o PLC 24/2022, que institui as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico (CP) e Coordenador Administrativo de Secretaria e Financeiro (Casf) no quadro de servidores efetivos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Lei (PL) 117/2022, do Executivo, que altera as tabelas de subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de Tecnólogo em Saneamento Ambiental do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 118/2022, do Executivo, que altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Ambiental, Agente de Suporte Educacional, Assistente Operacional, Técnico de Registro Empresarial, Assistente em Desenvolvimento Agropecuário e Técnico de Serviços Gráficos, e dá outras providências. Aprovado;
3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2022, do Executivo, que altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de Pedagogo Socioeducativo, Assistente Social Socioeducativo, Psicólogo Socioeducativo, Nutricionista Socioeducativo, Terapeuta Ocupacional Socioeducativo, Fiscal Estadual Agropecuário, Agente de Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, Agente de Extensão em Desenvolvimento Rural, Agente de Pesquisa e Inovação em Desenvolvimento Rural, Assistente Social Previdenciário, Médico Perito Previdenciário, Psicólogo Previdenciário, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Registro Empresarial, Agente em Defesa do Consumidor, Agente em Rádio e Televisão, Especialista em Regulação e Fiscalização e Músico de Orquestra Nível Superior. Aprovado;
4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 633/2012, para reestruturar a carreira de Analista do Executivo, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Aprovado;
5. Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2022, do Executivo, que altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Nível Superior Operacional do Departamento de Estradas e rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES). Aprovado;
6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 677/2013, para reestruturar a carreira de Assistente de Gestão, e dá outras providências. Aprovado;
7. Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2022, do Executivo, que altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, Técnico em Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos, Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural, Técnico em Desenvolvimento Rural, Técnico em Rádio e Televisão e Técnico Operacional e dá outras providências. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 146/2022, do Executivo, que Introduz alterações na Lei 10.824/2018, que instituiu o Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária Estadual, com efeitos no processo da Bonificação por Desempenho, paga aos Auditores Fiscais da Receita Estadual que aderiram ao Programa. Aprovado;
9. Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2022, do Executivo, que tem por objetivo a criação das funções gratificadas de Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo, de Secretaria e Financeiro na Secretaria de Estado da Educação (Sedu). Aprovado;
10. Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 309/2004 e a LC 428/2007, para implementar o Regime de Dedicação Exclusiva à Escola Pública Estadual, destinado aos servidores públicos efetivos no quadro do magistério, investidos na função gratificada de Diretor Escolar e com exercício em escolas de maior complexidade administrativa que funcionam em dois ou três turnos. Aprovado;
11. Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 928/2019, que estabelece diretrizes para a oferta da Educação em Tempo Integral nas escolas públicas estaduais e dá outras providências. Aprovado;
12. Projeto de Lei (PL) 136/2022, de Freitas (PSB), que inclui no plano Rodoviário Estadual, o trecho de 16 km de estrada municipal compreendido entre o entroncamento ES-315 (São José do Sobradinho) no município de Boa Esperança até o entroncamento ES137 (São João do Sobrado) no município de Pinheiros. Prazo nas comissões reunidas.
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