O Espírito Santo deu mais um importante passo no caminho da integridade, com o lançamento da Política de Proteção ao Reportante de Corrupção do Estado. Em evento realizado no Palácio Anchieta, nesta quinta-feira (09) – data em que é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção –, o governador Renato Casagrande assinou decreto que atende às melhores práticas globais e regulamenta a cobertura do Programa de Apoio e Proteção às Testemunhas (Provita) aos reportantes de ilegalidades envolvendo recursos públicos.
Elaborado pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont), o Decreto de Proteção ao Reportante de Corrupção estabelece medidas que incluem a preservação da identidade do autor da denúncia e a proteção contra retaliações, como demissão arbitrária ou retirada de benefícios no trabalho. A ação abrange ainda medidas de proteção à integridade física do reportante, como a colocação sob proteção provisória de órgão de segurança pública e a alteração de identidade.
Em sua fala, o governador destacou que o Governo do Estado tem uma cultura de transparência. “Em meu primeiro governo, levamos o Espírito Santo à liderança nacional de transparência e quando assumi em 2019, tínhamos perdido essa posição. Agora retomamos essa liderança. Está cada vez mais claro para nós que o combate à corrupção fortalece as instituições. Passamos por um debate da democracia muito grande nos últimos meses. A guerra entre as instituições e seus usos por tendências políticas leva a descrédito por parte da sociedade. Faz com que as pessoas percam a esperança que as coisas possam mudar. Por isso, esse trabalho de fortalecimento institucional é fundamental”, pontuou.
Casagrande lembrou que, durante sua primeira administração, encaminhou o Projeto de Lei criando o controle interno, que foi uma medida importante para as instituições que têm autonomia financeira. “Estão presentes aqui neste evento, a Transparência Internacional e a OKBR, duas das mais importantes instituições de transparência, que nos conferiram títulos importantes relativos a boas práticas nessa área. Temos uma cultura em nosso governo que é a transparência dos gastos públicos”, registrou.
A assinatura do Decreto reafirma o compromisso do Governo do Estado com a adoção de estratégias para o enfrentamento às condutas irregulares e a responsabilização dos envolvidos em atos de corrupção.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, observa que, para sugerir a proteção ao denunciante de corrupção, foram avaliadas as melhores práticas globais, com apoio no estudo Novas Medidas Contra a Corrupção da Transparência Internacional Brasil. “Proteger o cidadão que denuncia uma irregularidade é a maior prova que a alta gestão pode dar de que não compactua com desvios”, afirmou.
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, recordou que, no ano de 2019, o Provita no Espírito Santo conseguiu um fato inédito, que foi o de, pela primeira vez em 22 anos, não sofrer descontinuidade na execução pela garantia de repasse financeiro.
“Em outros Estados, quem arca com a maior parte desse programa é o Governo Federal e no Espírito Santo, o Estado arca com mais de 80%, garantindo o seu pleno funcionamento. O Provita é um dos grandes exemplos de que direitos humanos são para todas as pessoas, indistintamente, e é com muita satisfação que conseguimos, na Semana Estadual de Direitos Humanos, dar esse passo tão importante junto com a Secont, escutando a sociedade civil. Quando há corrupção, também há violação de direitos humanos e não conseguimos avançar nas políticas de proteção à vida, à dignidade, à saúde, à educação”, disse a secretária.
A coordenadora de projetos do Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos” (CADH), Verônica Bezerra, explicou que a entidade opera o Provita há quase 25 anos e entende que o decreto é a prova de mais um passo de concretização da política pública da proteção à pessoa ameaçada.
“Hoje o Provita está com 41 pessoas sob proteção e destes existem alguns casos de denúncias de corrupção com servidores públicos em proteção. Mais do que a proteção da vida e o enfrentamento à impunidade e à criminalidade, mais do que a punição dos algozes, o mais importante é que em quase 25 anos, nunca perdemos uma vida. Nunca ninguém foi encontrado estando protegido pelo programa”, destacou Verônica Bezerra.
A presidenta do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Condel), Hingridy Fassarella Caliari, declarou que “este importante decreto dá luz ao Provita”. Segundo ela, com o programa, há a garantia de que uma denúncia feita tenha a proteção do Estado. “Nesse sentido eu lembro das palavras de Angela Davis, pois mais importante do que requisitarmos a defesa de direitos humanos é destruirmos a maquinaria que opera a opressão, e assim teremos condições de termos relações de igualdade”, completou.
Ainda durante o evento, o secretário de Controle e Transparência também apresentou a campanha Integridade para Fornecedores, que será lançada em breve. A campanha tem por objetivo informar e conscientizar as pessoas jurídicas que participam de compras públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo sobre a abrangência da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal 12.846/2013), fomentando a adesão a boas práticas para assegurar a consolidação de um ambiente de negócios pautado na ética e na integridade.
O evento contou com a participação da responsável pelo Centro de Apoio e Incidência Anticorrupção da ONG Transparência Internacional Brasil, Nicole Verillo, e da diretora executiva da ONG Open Knowledge Brasil, Fernanda Campagnucci.
“Ficamos felizes de ver o Espírito Santo avançar nessa política de integridade. Pessoas que denunciam desvios e abusos são fundamentais no combate à corrupção. Temos pesquisas que mostram que 70% dos cidadãos brasileiros têm medo de fazer uma denúncia”, ressaltou Nicole Verillo.
Já Fernanda Campagnucci lembrou da importância da Transparência e da abertura de dados como forma de fortalecer o controle social e prevenir a ocorrência de irregularidades.
Também estiveram presentes na solenidade, o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc; o procurador-geral do Estado, Jasson Hibner; a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun; além de outras autoridades.
Canal para denúncias
A regulamentação designa a Ouvidoria Geral do Estado como o canal para recebimento das denúncias, por meio do Disque ES sem Corrupção, uma linha direta que garante o sigilo da identidade do reportant. O atendimento será realizado por um auditor do Estado capacitado para dar a melhor destinação para a apuração da denúncia. Para evitar o uso indevido, o decreto também prevê punição para o denunciante de má-fé.
O Decreto também especifica a proteção ao servidor público denunciante, garantindo seu anonimato e estabelecendo medidas para evitar retaliações no ambiente de trabalho.
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