A Câmara Municipal de Nova Venécia vetou por maioria absoluta de votos o Projeto de Lei 22/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, com alteração de licença paternidade.
O veto total teve justificativa de que a Matéria, por lei, tem que ser de iniciativa do Executivo, e não partindo de autoria do Legislativo, como aconteceu.
Já votado e aprovado anteriormente na Câmara Municipal, o Projeto 22/2021 foi vetado pelo Executivo, por vício de iniciativa, e encaminhado para apreciação dos vereadores, que seguiram o veto. A Proposição, de autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (PDT), alteraria de cinco para vinte dias a licença paternidade de servidores público municipais.
Caso aprovado, o Projeto, que altera dispositivo que especifica da Lei nº 2.021/1994, seria inconstitucional. A votação foi nominal e aconteceu na última Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira,dia 26.
Projeto de Lei 22/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4945&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO222021.pdf#P4945
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