A Indicação Nº 144/2021, de autoria da vereadora Mayara Eller (Republicanos), institui o programa de aluguel social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. “A proposta visa possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com o seu agressor e aumentar a rede de proteção, garantindo o direito à dignidade, moradia e segurança”, explica a vereadora.
A proposição sugere ao prefeito André Fagundes (PDT) a iniciativa de um Projeto de Lei Ordinária nos moldes de um anteprojeto. A propositura objetiva conceder o auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Nova Venécia, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. “O aluguel social auxilia as vítimas a enxergarem uma possibilidade de reconstituir a vida longe dos seus agressores, uma vez que a dependência financeira é um dos principais motivos para que as vítimas não consigam romper o ciclo de violência. Sabemos que muitas mães são capazes de enfrentar qualquer coisa pelos seus filhos, então acabam submetendo em silêncio as agressões por acreditar não haver alternativa e por isso é importante oferecer formas de saída para o processo de violência”, cita a parlamentar.
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