A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou o Projeto de Lei 60/2022, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município, durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira (8).
De acordo com o PL, de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), as alterações são previstas devido à necessidade da extensão de carga horária durante todo o período letivo, considerando a implantação da escola em tempo integral da rede municipal de ensino, em atendimento a uma das metas do Plano Municipal de Educação.
A mudança chega em atendimento a uma das metas do Plano Municipal de Educação, consistindo a necessidade de alterar o §1° do art. 54, que antes previa a extensão apenas durante o prazo máximo de 10 meses, prazo este insuficiente para atender o ano letivo em sua integralidade.
Outra mudança é a alteração para adequar o conceito de hora-atividade a ser realizada pelos professores, pelo período de 2h30min semanais, que, com a modificação, os profissionais poderão realizar a hora-atividade com autorização e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, em outros ambientes de formação, sejam eles presenciais ou virtuais, trazendo mais flexibilidade para que o docente exerça suas funções.
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