Em vigor desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 32 anos em 2022. Mesmo após este período, as determinações do documento, que tem como objetivo garantir uma vida melhor e mais digna aos pequenos, ainda não são cumpridas com êxito.
Somente neste ano já foram registrados mais de 4,5 mil casos de violações de direitos humanos de crianças, sendo 18,6% relacionados à exploração sexual. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O advogado Síderson Vitorino afirma: “É preciso que haja um esforço da sociedade para que seja cumprido integralmente o que está determinado em nossa lei. São mais de 267 artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente para serem colocados efetivamente em prática”.
Um dos Artigos destacados pelo advogado é o 5º, que diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Veja algumas das violações dos direitos da criança e do adolescente:
1. Negligência – Em repetidas vezes temos visto casos de abandonos de recém-nascidos que são jogados à sua própria sorte (violação do direito à vida).
2. Discriminação – Pontualmente, a criança e o adolescente pretos, pobres e moradores das comunidades mais carentes são discriminados e impedidos de frequentar alguns espaços da sociedade, tendo menos oportunidades.
3. Exploração – Nas ruas, sinais de trânsito, na lavoura e em outros ambientes impróprios para o público infantojuvenil temos visto que a mão de obra das crianças e adolescentes é empregada para fins de angariar recursos para suas famílias.
4. Violência – São muitos os casos de violência sexual sofrida pela criança, sendo, familiares próximos os abusadores. No seio da família ela encontra mais perigo do que proteção.
5. Crueldade – As crueldades contra as crianças e adolescentes se multiplicam. Alguns pais e tutores ainda aplicam castigos físicos que geram inúmeras consequências negativas.
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