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CONTINUAO vereador Damião Bonomette (PSB) divulgou que o Projeto de Lei que trata sobre o Refis está tramitando na Câmara Municipal de Nova Venécia.
“A Matéria está destinada a ser discutida nas Comissões e vamos trabalhar com dedicação, para que tenhamos agilidade”, diz.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa vai auxiliar os empresários, chegando a pessoas físicas e jurídicas. “O Refis não vai ser zerado, mas vai apoiar comerciantes que estão com multas, por exemplo. Os comerciantes passaram por dificuldades por conta da enchente, seca e agora temos a pandemia”, explica.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante à Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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