Redação Correio9

Apesar da recente revitalização na sinalização do trânsito em Nova Venécia, algumas placas que já existiam antes da atual renovação estão em desacordo com o que regem as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 

Tudo começa no fato de que nas principais ruas de Nova Venécia o problema da falta de vagas de estacionamento já se tornou uma questão corriqueira no cotidiano dos motoristas, assunto este já abordado neste Correio9 em diversas ocasiões e que nunca teve um zelo maior por parte das autoridades.

 

Em meio a estacionamentos lotados, é comum flagrar motoristas e motociclistas que estacionam, sem razão de ser, em vagas destinadas, exclusivamente, para deficientes, idosos e também nas exclusivas para quem vai a uma farmácia, por exemplo.

 

É certo que a maioria dos motoristas respeita a exclusividade e dá prioridade para aqueles que pretendem comprar nos estabelecimentos farmacêuticos. Os proprietários e funcionários destes comércios fiscalizam as vagas e chegam a ligar para a Polícia Militar em caso de desrespeito da população. Porém, o que pouca gente sabe é que as vagas exclusivas para esses estabelecimentos não existem mais. A Resolução 302, de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), extinguiu as vagas privativas para farmácias, liberando o espaço para quem quiser frequentar qualquer comércio nas adjacências etc, no que o Contran em recente normatização batizou de ‘vagas rápidas’.

 

Mesmo assim é comum encontrar, além das exclusivas para farmácia, placas de trânsito não autorizadas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB -, tais como as referentes a promotores de justiça, juízes, hóspedes, pacientes, veículos oficiais da Prefeitura, dentre outras.

 

Assim, os responsáveis pela implantação de placas irregulares estão indo de encontro ao CTB, inclusive sob pena de responder pela sua incorreta colocação.

 

De acordo com a já citada Resolução 302/2008 do CONTRAN, alguns veículos gozam de vaga privativa de estacionamento, como pessoa com deficiência física, idoso, operação carga e descarga, ambulância, rotativo, estacionamento de curta duração, viaturas policiais e áreas de segurança.

 

Tais placas, uma vez afixadas erroneamente nas vias públicas, geram uma verdadeira confusão para os usuários das vias, que por temerem uma notificação, privam-se do direito de utilizar aquela vaga de estacionamento.

 

Nem mesmo o proprietário de uma residência detém exclusividade de estacionamento defronte ao seu imóvel e de igual maneira o proprietário de um estabelecimento comercial também não detém o privilégio de estacionamento defronte ao seu comércio.

 

Essas placas, relativas a situações não autorizadas pela Resolução 302/2008 do CONTRAN, constituem um atentado contra o direito de todos de usufruir as vias públicas. Não pode a administração pública privilegiar certas pessoas em detrimento das demais além dos limites traçados pela lei. A finalidade da administração pública não pode ser nada mais que gerir a coisa pública, de acordo com os parâmetros fixados pelo legislador.

 

O Correio9 enviou questionamentos sobre o assunto ao Detran, em Vitória, mas não obteve uma resposta direta sobre o tema, recebendo via e-mail uma nota genérica, que segue abaixo, na íntegra.

 

“De acordo com a diretora Técnica do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN|ES), Édina de Almeida Poleto, o Município de Nova Venécia foi contemplado, no ano de 2014, com investimentos na área de sinalização viária.

 

No último trimestre de 2016, o DETRAN|ES, junto ao Executivo Municipal, iniciou as tratativas visando à revisão do projeto de sinalização viária anteriormente implantado. Nesse período, a equipe técnica do Órgão realizou visitas ao município, com o objetivo de participar de reuniões para discutir as principais reivindicações quanto ao trânsito local, bem como de levantar in loco os dados necessários para a revisão do projeto.

 

Concluído o projeto, o mesmo foi submetido à análise e aprovação do Prefeito que, em 16 de novembro de 2017, autorizou a execução dos serviços propostos.

 

Assim sendo, a Ordem de Serviço (O.S) para implantação e manutenção de sinalização viária vertical e horizontal no município foi publicada na Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIOES), na data de 28 de novembro de 2017.

 

Como o Município de Nova Venécia não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e, portanto, não possui o trânsito municipalizado, os serviços são prestados por empresa, contratada pelo DETRAN|ES, que tem o prazo de 60 dias corridos, a contar da publicação da O.S, para concluir os trabalhos.

 

A diretora ressalta que essa é uma primeira etapa de implantação da sinalização que foi amplamente discutida e aprovada com o Executivo municipal. O órgão informa ainda que o projeto está sendo ampliado para posterior execução.”

 

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População veneciana discute Plano de Mobilidade Urbana do município

 

Seguindo com o cronograma de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, a Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizou a primeira audiência pública para discussão das propostas do Plano de Mobilidade Urbana do município.

 

Nesta escuta, foram apresentadas e debatidas as primeiras propostas e a política Municipal de Mobilidade Urbana, parte mais geral do Plano. A ideia é de que outras audiências sobre as demais partes sejam realizadas pela cidade, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei federal 12.587/2012).

 

A audiência foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (18), na Câmara de Vereadores de Nova Venécia. Na oportunidade, o engenheiro civil, especialista em trânsito, Vinicius Magalhães, apresentou um prévio levantamento feito no município e apontou possíveis intervenções que podem ser feitas para diminuir o transtorno e evitar maiores problemas futuros.

 

O vice-prefeito de Nova Venécia, Adelson Salvador, foi um dos palestrantes. Ele frisou que é necessário investir agora para evitar um colapso no futuro. “Antigamente, as cidades eram projetadas principalmente para carros. Não existia preocupação com o pedestre. O crescimento no número de veículos é imenso. As cidades já não comportam mais e imagina no futuro, já que esse o número de automóveis cresce imensamente em comparação com as nossas cidades. Nova Venécia não é única com esse problema. O que precisamos fazer é iniciar a adequação, que não é algo rápido, para podermos ter um futuro com menos transtornos. Hoje o pedestre perdeu espaço”, finalizou o vice-prefeito.

 

Em certo momento do evento o microfone foi disponibilizado para o público presente fazer as sugestões. Tudo foi anotado e será utilizado nas propostas com objetivos estratégicos voltados para: segurança de pedestres e ciclistas, melhor fluidez no trânsito, organização dos estacionamentos, acessibilidade, entre outras ações de melhoria na mobilidade.

 

Além do Executivo, o evento contou com a participação do Ministério Público, Poder Legislativo, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil, Sociedade Organizada, Sociedade Civil e população em geral.

 

A criação do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes.