Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, demonstrou irregularidades no resultado divulgado pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado. A comissão foi responsável pela seleção de profissionais para a Secretaria Municipal de Educação do município. A Justiça determinou a suspensão, imediata, da publicação do resultado.
Vários candidatos questionaram o indeferimento das inscrições, sob a alegação de que atenderam aos requisitos do edital. No dia 12 de janeiro, o MPES expediu uma Notificação Recomendatória para que o município suspendesse a publicação do resultado divulgado pela comissão especial. Na ACP, o MPES aponta que a administração municipal descumpriu regras básicas do concurso público e de princípios sensíveis da Constituição da República.
A decisão judicial determinou que os participantes que já apresentaram os títulos e documentos continuem a participar do concurso. Além disso, foi aplicada uma pena de multa diária de R$ 1 mil para o prefeito Mário Sérgio Lubiana e o presidente da comissão, Elson Luis Schneider, que também responde pela Secretaria Municipal de Administração de Nova Venécia.
O Correio9 entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Venécia, a qual informou que o entendimento do município é de que não há irregularidades no Processo. No entanto, a posse dos selecionados, que estava prevista para esta quarta-feira, foi suspensa.
Um dos “pontos sensíveis” é a opção por um Processo Seletivo Simplificado e não pela realização de um Concurso Público. A diferença é que o Processo Simplificado contrata servidores por designação temporária, portanto, não efetivos, como seria se fosse um Concurso Público.
A Assessoria de Comunicação fez questão de frisar que não se trata de concurso público, mas sim de um Processo Seletivo Simplificado. A Prefeitura, em razão da liminar, suspendeu a divulgação do resultado. E, agora, preparou um novo edital para divulgar as novas datas para classificações, recursos, classificações finais e chamadas. Em relação a irregularidades, é um entendimento da justiça e o município está acatando as sugestões colocadas pelo MP.
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