Em breve, a Prefeitura de Boa Esperança, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) poderá conceder licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto local. O projeto que trata do licenciamento foi aprovado na quarta-feira, dia 18, por unanimidade pelos vereadores. A nova lei Municipal que foi sancionada pelo prefeito Lauro Vieira, nesta segunda-feira, dia 23, também institui a taxa licenciamento ambiental municipal para ressarcir as despesas com sua missão institucional.
“Com essa gestão ambiental o Município se torna mais atrativo aos investimentos e reduz o tempo para implantação de projetos empreendedores, que até então era realizado exclusivamente pelo Estado e também melhora a gestão territorial, além de possibilitar a geração de novos recursos e aplicação de mecanismos de compensação ambiental”, explica o prefeito Lauro Vieira.
Os valores pagos pelos empreendedores levarão em conta o porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade, de acordo com as normas ambientais especificas que estabelecerão estes parâmetros. A taxa de licenciamento ambiental tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído no Código Municipal Ambiental. Os recursos serão alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo conselho municipal.
Com a entrada em vigor deste recurso, o Município terá meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ou impacto ao ambiental local.
De acordo com o secretário municipal, Pedro Dutra, a equipe técnica está sendo capacitada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e toda estrutura ainda será montada para agilizar os processos. A expectativa é que a partir do primeiro semestre de 2018, a Sema já possa emitir os licenciamentos.
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