Elias de Lemos (Correio9)
No Estado brasileiro, a lei representa o principal instrumento de expressão do Direito, pois ela nasce de procedimento realizado em órgão constitucionalmente constituído para representar a vontade popular. Este órgão é o poder Legislativo. Acontece que, ao contrário do que pode ser observado nas experiências estrangeiras em que a relevância primordial é dada à qualidade da legislação, em especial, à repercussão efetiva de suas aplicações na sociedade e os critérios de sua elaboração, no Brasil, a atividade parlamentar, normalmente, é avaliada pela quantidade de leis produzidas pelos legisladores. No entanto, em Nova Venécia, a forma de avaliar a qualidade do trabalho da Casa Legislativa começou a mudar a partir da criação do Grupo de Inteligência Municipal, o GIM.
O GIM surgiu há dois anos, a partir de bate-papos informais, entre um grupo de amigos, sobre como contribuir voluntariamente com a cidade. Quem detalha o que aconteceu, desde então, é a presidente do Grupo, Natache Fiel. Ela conversou com o Correio9, na última segunda-feira, quando descreveu a origem, o processo de formação, os primeiros projetos e a primeira avaliação dos trabalhos dos vereadores venecianos, divulgada pelo GIM, nesta semana.
Segundo Natache, logo nas primeiras conversas, os membros, que viriam a constituir o Grupo, foram percebendo que existem muitas atividades, fáceis e baratas, que podem contribuir para a melhoria da cidade. Assim, o embrião foi tomando forma e o grupo se estruturando. Um ano e meio depois das primeiras divagações, em novembro de 2016, o GIM se tornou pessoa jurídica de direito privado, com finalidade pública.
O combate à corrupção foi a primeira bandeira do Grupo. Inicialmente foi feita uma parceria, com a Secretaria Municipal de Educação, para inserção do tema “corrupção”, como matéria transversal, no currículo escolar.
Com a adoção do projeto “Adote um Vereador”, o GIM criou critérios de avaliação e começou a acompanhar e a avaliar a qualidade do trabalho legislativo em Nova Venécia.
Desde então os vereadores passaram a conviver com uma realidade nova: agora eles precisam explicar o que fazem, e, além disso, contam com uma vigília constante. Mas, Natache lembra de que o GIM não é um adversário do Legislativo, mas, um parceiro na melhoria da qualidade das leis que emanam da Câmara.
Desde a sua criação, o grupo se tornou o “pente-fino” das publicações legislativas venecianas. E foi assim que o projeto que instituiria o pagamento de férias e o 13º salário aos vereadores se tornou público e provocou a ira da população. Na prática, os benefícios aos vereadores não constavam em um projeto específico, mas estavam camuflados em um projeto que trata da reposição salarial dos servidores municipais. Os membros do GIM classificaram a atitude dos vereadores que assinaram o projeto como “uma manobra chocante”. Para a presidente do grupo, se não fosse o trabalho do GIM, este projeto seria aprovado e talvez a sociedade jamais viesse a tomar conhecimento da sua existência.
Simulações feitas pelo GIM dão uma ideia da dimensão do impacto do projeto de férias e 13º para o Legislativo. Com o custo do projeto seria possível contratar um médico-pediatra em regime integral para atuar no município, ou então contratar um educador físico para cada um (isso mesmo, para cada um) dos bairros da cidade para orientar as atividades físicas da população. Mas, há uma terceira opção, que seria a criação de um projeto para a castração de todos os animais de rua, em situação de abandono na cidade (gatos, cães, cavalos, etc.).
Natache lembra que os mesmos vereadores que, semanalmente, discursam no púlpito da Câmara e se queixam da falta de recursos, não se deram conta dessas possibilidades.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
1. Pontuação por Produção:
Todas as produções avaliadas (Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução, Requerimento) tiveram a pontuação +01, independente da qualidade e impacto para a população. Aqui foi levada em conta apenas a produção de um trabalho formalizado, conforme registro no site da Câmara.
Vale ressaltar que, o número de produção de “indicações” foi utilizado apenas como critério de desempate na pontuação da Produção, pois as indicações, muito utilizadas pelos vereadores, são apenas sugestões de melhorias, não tendo poder coercitivo de obrigar o executivo a realizá-las. Portanto, elas possuem pouco impacto para a população, já que a maioria delas não é considerada.
2. Pontuação por Qualidade da Produção:
Produção de alto impacto positivo para a população.
NOTA +05: Para quem criou.
NOTA +03: Para quem votou a favor.
NOTA -03: Para quem votou contra.
Observação: Somente produções de alto impacto possuem avaliação da votação dos demais vereadores.
Produção de médio impacto positivo para a população:
NOTA +03: Para quem criou.
Produção de baixo impacto positivo para a população:
Nota +01: Para quem criou.
Produção de alto impacto negativo para a população.
NOTA -05: Para quem criou.
NOTA -03: Para quem votou a favor.
NOTA +03: Para quem votou contra.
Observação: Somente produções de alto impacto possuem avaliação da votação dos demais vereadores.
Produção de médio impacto negativo para a população:
NOTA -03: Para quem criou.
Produção de baixo impacto negativo para a população:
Nota -01: Para quem criou.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O GIM constatou que há muita produção de projetos de BAIXO IMPACTO para a população, como por exemplo: nomes de ruas, praças, bairros etc. O Grupo entende que para uma cidade se desenvolver, os vereadores necessitam produzir mais projetos de ALTO IMPACTO como, por exemplo, para geração de emprego e renda ou então projetos que fomentem a educação, esporte, cultura, lazer e saúde para a cidade.
Outro ponto muito importante é com relação às FISCALIZAÇÕES. Uma das principais funções dos vereadores é fiscalizar o Poder Executivo Municipal (prefeitura) nas licitações, prestações de serviços, gastos públicos etc.
Durante o primeiro semestre deste ano, o GIM constatou que foram poucas as fiscalizações e denúncias (como à viagem do prefeito à Dubai) registradas e enviadas oficialmente à Administração Pública, mostrando assim que os possíveis gastos inadequados do Executivo não tiveram um efetivo acompanhamento do legislativo.
Por fim, vale ressaltar que os critérios de avaliação utilizados por este projeto são objetivos, não dando margem para a subjetividade, muito menos para a opinião dos integrantes do GIM.
GIM divulga primeira avaliação do trabalho dos vereadores venecianos
O Grupo de Inteligência Municipal, GIM, divulgou, esta semana, a primeira análise da qualidade do trabalho dos vereadores de Nova Venécia, referente ao primeiro semestre. O resultado não é diferente do que se observa, em geral, no restante do Brasil, onde a noção da qualidade da lei ainda é pouco difundida, considerando que ela deveria ser adotada não só pelo Congresso Nacional, que tem a incumbência pela elaboração da legislação federal, mas também pelas Assembleias Legislativas estaduais, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelas mais de cinco mil Câmaras Municipais existentes no país. O Correio9 ouviu a presidente do Grupo sobre a análise. Como no restante do país, em Nova Venécia, também, inexiste a identificação de problemas na elaboração das leis, aliás, o que a Câmara de Nova Venécia menos faz é elaborar leis.
A presidente do GIM, Natache Fiel aponta que a imensa maioria das leis, de iniciativa dos vereadores, trata de nomes de ruas ou de escolas.
Todos os dados apresentados na análise são de origem pública e estão disponíveis no site da Câmara Municipal de Nova Venécia (www.cmnv.es.gov.br). A pontuação atribuída a cada vereador está fundamentada em documentos que qualquer um pode conferir.
O trabalho do GIM não foi o de criar informações, mas de organizá-las de forma objetiva, a partir da fonte oficial, de modo a facilitar o entendimento para a população. Visitantes e voluntários do projeto “Adote um Vereador” podem sempre contribuir com sugestões para o aprimoramento dos métodos de análise.
O GIM estabelece dois parâmetros de avaliação: o primeiro trata da produção dos vereadores, independente da qualidade da produção. Neste caso são avaliados quesitos como Projetos de Lei Ordinária, Projeto de Resolução e Requerimentos. As indicações, muito utilizadas pelos vereadores, são consideradas, apenas, como critério de desempate, uma vez que elas não têm força de lei, tratando-se, apenas de sugestões do legislativo ao prefeito, o qual não tem nenhuma obrigação de cumpri-las. O segundo parâmetro de avaliação inclui a qualidade do trabalho apresentado por cada vereador. Neste segmento, são considerados os critérios definidores da qualidade, em especial, os impactos para a população, sendo: 1) Produção de alto impacto positivo; 2) Produção de médio impacto positivo, 3) Produção de baixo impacto positivo; 4) Produção de alto impacto negativo; 5) Produção de médio impacto negativo; 6) Produção de baixo impacto negativo.
Quando a qualidade do trabalho é avaliada, muito do que os vereadores produzem se perde. A pontuação máxima foi obtida pela vereadora Gleyciaria Bergamim, com 22 pontos, enquanto Evaristo Miguel ficou na lanterna, com 3 (três) pontos. O GIM avalia que Gleyciaria fiscaliza e cobra respostas sobre as ações do Executivo, ao contrário dos seus pares, que se contentam em apresentar indicações. Em outros casos, alguns vereadores apresentam uma enormidade de Projetos de Lei, porém todos tratam de denominação de ruas, o que pouco, ou nada altera a vida do veneciano.
A bem da verdade está-se desperdiçando o dinheiro público com o trâmite de projetos legislativos inócuos, quando não se realiza estudo prévio de impacto da lei e das circunstâncias empíricas necessárias à sua aplicação eficaz. Natache Fiel falou que muitos vereadores votam em projetos que eles não leram, mas segundo ela, o GIM acredita nesta Câmara, que gerou muitas expectativas. Ainda, segunda ela, parece que alguns vereadores não têm a verdadeira dimensão da função que ocupam. É fundamental que o país mude seus padrões do que seja um bom parlamentar, deixando-se de lado a visão de que é aquele que apresenta muitos projetos, para ser aquele que apresenta projetos que têm a possibilidade de serem efetivamente implementados e que alcancem e satisfaçam a necessidade social que levou à sua edição. A Câmara de Nova Venécia não pode se esquecer disso.
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