O ex-prefeito de Vila Pavão, Ivan Lauer, foi condenado em uma ação de improbidade pela prática de nepotismo. Ele teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, a ao pagamento de uma multa no valor equivalente a 21 vezes a sua última remuneração e a proibição de contratar com o poder público. A sentença foi publicada nesta segunda-feira (4).
Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPES) acusou o então prefeito, secretários municipais e vereadores pela nomeação de parentes na administração pública. A promotoria aponta o descumprimento da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a prática de nepotismo em 2011. Segundo o MP, Ivan Lauer teria descumprido uma recomendação de exoneração de seus parentes, entre eles, o cunhado Dalmiro Sarter, que ocupava cargo de chefe de setor e virou seu chefe de Gabinete.
Além do ex-prefeito, Dalmiro Sarter, Grasiela Hubner Dias e Camila Pionte Kosky também foram condenados na ação. Nestes casos, a pena de multa no valor de sete vezes sua última remuneração, suspensão dos diretos políticos e a proibição de contratar com o poder público, ambos por três anos.
Em relação ao ex-prefeito, o juiz também entendeu que, mesmo sem ser parente dos funcionários, ele concorreu para o ato de nomeação de parentes dos seus secretários. “E por isso também cometeu a conduta típica da Lei de Improbidade”, reforçou. A decisão foi assinada no último dia 17 de abril. As sanções tem efeito a partir do trânsito em julgado do processo. (Com informações do Século Diário)
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