Há cinco anos, entrava em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que ampliou o poder de fiscalização para os cidadãos, criando mecanismos para permitir às pessoas receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de informar o motivo. No Espírito Santo, que é referência nacional em transparência, já foram 4.031 pedidos recebidos com base na LAI nesse período.
Para tornar essas informações cada vez mais acessíveis, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) vem realizando uma série de ações. O secretário da Secont, Eugênio Ricas, destacou a importância do uso dessa ferramenta.
“É importante que as pessoas exerçam, efetivamente, sua cidadania. Não adianta o Estado investir em transparência se os cidadãos não se apropriam desta que é uma das mais importantes ferramentas de transformação social”, afirmou.
A Transparência do Estado recebeu nota 10 na última semana, pelo segundo ano consecutivo, na avaliação da Controladoria Geral da União (CGU). Além disso, foi realizado um trabalho de modernização dos sites institucionais do governo, com a inclusão de uma sessão específica de acesso à informação.
“Foi feito um trabalho em conjunto com os órgãos para que os sites institucionais fossem atualizados com a publicação de informações de interesse coletivo em atendimento ao que o artigo 8º da LAI obriga”, explicou o subsecretário de Estado da Transparência, Luis Fernando Mendonça Alves.
Também está em andamento o Projeto de Aprimoramento da Aplicação da LAI, que contempla diversas ações para ampliar ainda mais a transparência pública no Estado. Uma dessas ações é a criação do Portal de Acesso à Informação, com lançamento previsto para o segundo semestre de 2017, que passará a trazer orientações para os cidadãos e servidores sobre a lei, incluindo infográficos, cartilhas, vídeos e manuais, com o objetivo de esclarecer e fomentar a participação popular.
Capacitação
Outro trabalho realizado pela Secont é a capacitação de servidores para o atendimento à LAI. Desde 2015, já foram capacitados 315 servidores de todos os órgãos da administração estadual, em nove turmas. A previsão é que sejam abertas mais quatro turmas neste ano, para atender 140 servidores. Nos cursos, eles recebem orientações quanto à aplicação da LAI, controle social, tipos de transparência, qual a responsabilidade deles nesse processo e como atender aos pedidos de Acesso à Informação, dentre outros aspectos.
Também foram realizados treinamentos nos municípios de São Mateus, Cachoeiro de Itapemirim, Guaçuí e Venda Nova do Imigrante, voltados aos servidores dessas regiões, abordando conceitos de transparência pública, sua importância e o papel do cidadão nesse contexto. Novos treinamentos estão previstos para este ano, pelo projeto Secont na Estrada.
Saiba mais
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – nº 12.527/2011 –, que entrou em vigor em 16 de maio de 2016, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
A legislação determina que todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
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