1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª LEGISLATURA
5 DE SETEMBRO DE 2017 (TERÇA-FEIRA), ÀS 17 HORAS, PLENÁRIO VEREADOR ANTENOR NARDOTTO
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EXPEDIENTE:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017: altera a Lei Complementar nº 12/2013, suprimindo incisos, parágrafos e parágrafo único e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
- PROJETO DE LEI Nº 53/2017:altera os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.734, de 29 de dezembro de 2005, para autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a incluir o Agente de Combate às Endemias no repasse adicional com recursos provenientes do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
- PROJETO DE LEI Nº 54/2017: dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
- PROJETO DE LEI Nº 55/2017:fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
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- PROJETO DE LEI Nº 56/2017:autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
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- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/2017: altera as Leis Municipais n.º 3.128/2012 e nº 3.181/2012, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Venécia, respectivamente.
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 41/2017: cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, define suas finalidades, composição, organização, funcionamento básico e dá outras providências.
- REQUERIMENTO Nº 80/2017: requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: 1) data que iniciou a construção da quadra poliesportiva do Bairro Aeroporto e data que inaugurou; 2) Dados da empresa responsável pela obra: nome e CNPJ; 3) quem foi o engenheiro responsável pela obra; 4) valor total para a execução da obra; 5) valor que o Poder Executivo investiu em contrapartida; 6) qual o motivo técnico da demolição das paredes da quadra na data de 25 de agosto de 2017; 7) se para a demolição teve parecer e avaliação de algum engenheiro; 8) que seja enviado ainda toda a planilha da obra.
Iniciativa: vereador Luciano Márcio Nunes (PSB).
- REQUERIMENTO Nº 81/2017: requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal, que solicite ao Secretário de Saúde de Nova Venécia, o seguinte pedido de informação: 1) por qual motivo ainda não estão utilizando os tabletes destinados aos agentes de endemia, tendo em vista que foram adquiridos há aproximadamente um ano; 2) se os tabletes reservados para reposição em caso de eventuais problemas técnicos nos atualmente utilizados pelos agentes de saúde, estão sendo empregados para outras finalidades; e 3) se estiverem sendo utilizados para outras finalidades, informar em qual setor, e qual o servidor (a), que está usando e por qual motivo.
Iniciativa: vereador Luciano Márcio Nunes (PSB.
- INDICAÇÃO Nº 252/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana,a elaboração de Projeto de Lei, propondo a realização periódica de Feira de Artes e Artesanato, bem como a criação do Festival de Música, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV).
- INDICAÇÃO Nº 253/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a fiscalização em motos com escapamento irregular, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV).
- INDICAÇÃO Nº 254/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana,a necessidade de proceder com urgência a reforma da quadra do Patrimônio do Bis, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV).
- INDICAÇÃO Nº 255/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana,a conclusão da pavimentação da Rua 2 e 3 localizado no bairro: Betânia, neste município.
Iniciativa: vereador José Maria Soares (PV).
- INDICAÇÃO Nº 256/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana,propõe ao executivo a extensão do corrimão localizado na Avenida Guanabara ao lado da Rua seis, no bairro: Betânia neste município
Iniciativa: vereador José Maria Soares (PV).
- INDICAÇÃO Nº 257/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana,a implantação do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelos próprios meios da administração municipal, valendo-se inclusive de convênios ou dos instrumentos previstos na Lei nº 3.019/2014, para fins de atendimento e benefícios às famílias menos favorecidas no Município.
Iniciativa: vereador José Luiz da Silva (PTdoB).
- INDICAÇÃO Nº 258/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a demarcação de vagas de estacionamento, bem como placas de identificação para veículos de transporte escolar, na Rua Mateus Toscano, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV).
- INDICAÇÃO Nº 259/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, o projeto de lei complementar para alteração no Anexo III da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do município de Nova Venécia, bem como de outros dispositivos caso haja necessidade, com a finalidade de inserir a Rua Explanada como integrante de área de EIXO COMERCIAL nesta cidade, conforme Indicação nº 22/2017, de 3 de março de 2017.
Iniciativa: vereador Luciano Márcio Nunes (PSB).
- INDICAÇÃO Nº 260/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a aquisição de pequena usina asfáltica para calçamento.
Iniciativa: vereador Juarez Oliosi (PSB)
- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Legislação, Justiça e Redação Final(CLJRF) ao Projeto de Lei nº 48/2017, quedenomina de vereador Moacyr Selia Filho o prédio do CCI – Centro de Convivência do Idoso de Nova Venécia/ES, de iniciativa dos vereadores Antônio Emilio Abreu Dias Borges (PPS) e Luciano Márcio Nunes (PSB). Parecer da Comissão Permanente pela aprovação.
- ATA da Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2017.
- REQUERIMENTO para uso do Plenário nos termos do art. 9º do Regimento Interno no dia 5 de outubro de 2017 (quinta-feira), das 8:30 horas às 12 horas, para o encerramento do seminário de Filosofia da EEEM Dom Daniel Comboni: Ofício nº 43/2017, protocolado sob o nº 21086, em 31/08/2017, subscrito pelos SenhoresHélio Pettene, Diretor Escolar e Rafael da Costa, Professor de Filosofia.
- MEMORANDO Nº 165/2017: tendo em vista a manifestação do vereador Ronaldo Mendes Barreiros durante a sessão da última terça-feira, 29 de agosto, solicitando a eleição do Corregedor desta Casa de Leis, bem como o que dispõe a Resolução nº 375/2009, inclua-se o presente no expediente da próxima Sessão Ordinária a fim de que os senhores vereadores que desejarem concorrer ao referido cargo procedam com o requerimento elencado no art. 8º, § 2º, da citada resolução, uma vez que a eleição fica desde já designada para o dia 12 de setembro do corrente, subscrito pelo Senhor Antônio Emilio Abreu Dias Borges (PPS), Presidente.
ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO:
- REQUERIMENTO Nº REQUERIMENTO Nº 80/2017: requer, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: 1) data que iniciou a construção da quadra poliesportiva do Bairro Aeroporto e data que inaugurou; 2) Dados da empresa responsável pela obra: nome e CNPJ; 3) quem foi o engenheiro responsável pela obra; 4) valor total para a execução da obra; 5) valor que o Poder Executivo investiu em contrapartida; 6) qual o motivo técnico da demolição das paredes da quadra na data de 25 de agosto de 2017; 7) se para a demolição teve parecer e avaliação de algum engenheiro; 8) que seja enviado ainda toda a planilha da obra.
Iniciativa: vereador Luciano Márcio Nunes (PSB).
REDAÇÃO FINAL (art. 165, IV, do Regimento Interno):
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/2017: altera as Leis Municipais n.º 3.128/2012 e nº 3.181/2012, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Venécia, respectivamente.
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 41/2017: cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, define suas finalidades, composição, organização, funcionamento básico e dá outras providências.
DISCUSSÃO ÚNICA (art. 165, inciso V, do Regimento Interno):
- PROJETO DE LEI Nº 48/2017, que denomina de vereador Moacyr Selia Filho o prédio do CCI – Centro de Convivência do Idoso de Nova Venécia/ES, de Iniciativa dos vereadores Antônio Emilio Abreu Dias Borges (PPS) e Luciano Márcio Nunes (PSB).
PARECER da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) pela aprovação do Projeto de Lei nº 48/2017.
SEGUNDO TURNO (art. 43, § 1º, da Lei Orgânica do Município):
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2017: altera,insereerevogadispositivosdaLeiOrgânicadoMunicípiodeNovaVenécia/ES,deiniciativadosvereadores, de iniciativa dos vereadores;
PARECER da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 1º de setembro de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
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