EXPEDIENTE:
- PROJETO DE LEI Nº 52/2017: concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal na forma desta lei e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
- PROJETO DE LEI Nº 57/2017: denomina de ponte Adelson Santinho Herzog, a ponte localizada na BR 381 na estrada Santa Rosa-Córrego Dantas, neste Município.
Iniciativa: vereador Juarez Oliosi (PSB).
- PROJETO DE LEI Nº 58/2017: proíbe os poderes Executivo e Legislativo de nomear para cargo em comissão e função gratificada qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por cinco anos, contados da data da doação.
Iniciativa: vereador Antonio Emilio Abreu Dias Borges (PPS).
- REQUERIMENTO Nº 82/2017:requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: O andamento da obra da creche do Bairro Aeroporto. A origem dos recursos investidos na obra. O valor gasto até o momento e o valor total da obra. Qual empresa está executando o serviço e um novo prazo de entrega da referida creche.
Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV), Jocimar de Oliveira Silva (PHS) e Antônio Emílio Abreu Dias Borges (PPS).
- INDICAÇÃO Nº 261/2017:indicaao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, que os órgãos responsáveis pela realização de licitações e contratos no âmbito da administração municipal, quando dos procedimentos que envolvam licitação e contratação por parte das unidades administrativas do Município, sejam observadas as normas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o estatuto nacional da micro empresa e da empresa de pequeno porte, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, mais precisamente em seusarts. 47 e 48, garantindo prioridade para contratação de microempresa e empresas de pequeno porte sediadas no Município.
Iniciativa: vereador Ronaldo Mendes Barreiros (SD).
- INDICAÇÃO Nº 262/2017: indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a pavimentação da Rua Projetada, que liga a Rua Etelvina com a Rua Leopoldo Ayres de Farias, no Bairro Filomena, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV)
- INDICAÇÃO Nº 263/2017:indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, a construção de uma unidade básica de saúde no Assentamento Córrego do Augusto.
Iniciativa: vereador Jocimar de Oliveira Silva (PHS)
- INDICAÇÃO Nº 264/2017: indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, que analise a possibilidade de colocar uma grade de proteção na praça do cruzeiro, no bairro centro, neste município.
Iniciativa: vereador José Maria Soares (PV)
- PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Legislação, Justiça e Redação Final(CLJRF) ao Projeto de Lei nº 47/2017, quedispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Nova Venécia, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos-SISMANV, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana. Parecer pela aprovação.
- ATA da Sessão Solene do dia 28 de agosto de 2017.
- REQUERIMENTO para uso do Plenário nos termos do art. 9º do Regimento Interno no dia 8 de dezembro de 2017 (sexta-feira), das 18 às 20 horas, para a realização da colação de grau da 4ª série do curso técnico em meio ambiente integrado ao ensino médio regular, da turma 2017, da EEEFM Jose Zamprogno: Ofício 31/2017, protocolado sob o nº 21070, em 29/08/2017, subscrito pelo Senhor Eliezer Paulo Carrasco, diretor pró-tempore.
- REQUERIMENTO para uso do Plenário nos termos do art. 9º do Regimento Interno no dia 19 de outubro de 2017 (quinta-feira), às 15 horas, para a realização de uma audiência pública da Defesa Civil: Ofício nº 15/2017, protocolado sob o nº 21103, em 04/09/2017, subscrito pelo Senhor Alderiones Leite, Coordenador Municipal de Defesa Civil.
ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA (art. 165, inciso V, do Regimento Interno):
- PROJETO DE LEI Nº 47/2017: que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Nova Venécia, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos-SISMANV, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana; e
PARECER da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) pela aprovação do Projeto de Lei nº 47/2017.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 6 de setembro de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.
ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
Presidente
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