Doadores de medula óssea e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 477) terão direito a isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos da administração direta e indireta dos três poderes da União. A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. É o que determina a lei 13.656/2018, publicada nesta semana no Diário Oficial da União.
Em Nova Venécia, existe uma lei que já garante esse benefício aos candidatos inscritos em concursos públicos municipais. De autoria do presidente da Câmara Municipal, Antonio Emílio (PPS), e sancionada pelo prefeito Mário Sérgio Lubiana em setembro do ano passado, a lei 35/2017 amplia a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único, desempregados, doadores regulares de sangue e de medula óssea.
De acordo com o presidente Antonio Emílio, a lei vai garantir mais isonomia nas oportunidades de acesso ao serviço público pela população: “Com isso, desmistificamos a falsa ideia de que o concurso é uma forma de arrecadar dinheiro, confirmando sua finalidade de minimizar as desigualdades entre os cidadãos, oferecendo a todos as mesmas oportunidades e condições de acesso aos cargos públicos. A proposta também inclui doadores regulares de sangue e de medula óssea para estimularmos ainda mais a solidariedade, e ajudar aqueles que precisam de uma transfusão de sangue ou de um transplante de medula óssea.”
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