A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Nova Venécia aprovou os Projetos de Lei 19, 20 e 21, nesta quarta-feira (04).
O Projeto de Lei 19/2018 foi aprovado com restrições e institui no calendário oficial do município o Dia dos Portadores de Necessidades Especiais, de iniciativa do vereador Zequinha Brasileiro (PV). Já o PL 20/2018, institui o dia 22 de novembro, como o Dia dos Músicos, em Nova Venécia, de autoria do vereador Luciano Márcio.
Na pauta ainda, o Projeto de Lei 21/2018 que regulamenta a utilização no Município do Prêmio de Qualidade e Inovação do Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAO/AB), para profissionais de saúde da atenção básica do município, com base nas Portarias do Ministério da Saúde. O PL é de autoria do executivo e foi lido na reunião.
Formam a Comissão o presidente Luciano Márcio (PSB), o vice-presidente Juarez Oliose (PSB) e o membro Zé Luiz do Cricaré (PT do B).
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