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CONTINUAEntre as proposições que tramitaram na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, desta quarta-feira (03), sobre o Projeto de Lei 02/2021, a Comissão aprovou, por maioria, o parecer do relator, vereador Damião Bonomette (PSB), que rejeitou o PL.
O Projeto de Lei Nº 2/2021, que revoga dispositivo que especifica da Lei nº 3.428/2017, que proíbe os poderes Executivo e Legislativo de nomear para cargo em comissão e função gratificada qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por cinco anos. No caso, o dispositivo citado traz a retirada do Parágrafo Único do art. 1°, o qual proíbe as nomeações de cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral do doador. A matéria segue para a Mesa Diretora.
Na reunião, tramitou o Projeto de Lei 03/2021, que denomina a quadra de esportes localizada no bairro Rúbia, de “Quadra de Esportes Luciano Pereira dos Santos”, o cabo Tikeira. Tramitou, também, o projeto de Lei Nº 4/2021, que denomina outra praça localizada no mesmo bairro, de “Praça Geraldo João Coser”, ambas de iniciativa do vereador Zé Luiz do Cricaré (PDT).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é formada por Damião Bonomette (presidente), Zé Luiz do Cricaré (vice-presidente), e Tião Macedo (Solidariedade).
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