Os deputados membros da Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara Federal protocolaram representação no Tribunal de Contas da União (TCU), em reunião com o ministro Augusto Nardes na noite desta terça-feira (16), para pedir que o aumento de 15,31% concedido à Eco 101 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) seja parcialmente suspenso até que o Tribunal analise os argumentos da Agência que justificaram o aumento da tarifa.
A ANTT informou que 4,57% são referentes ao IPCA, 5,65% à Lei dos Caminhoneiros, mais ajuste de tráfego e outros 4,27% devem-se ao reequilíbrio contratual, mas estes argumentos não foram suficientes para os membros da Comissão, que após a audiência pública desta terça-feira que debateu a tarifa, foram ao TCU reivindicar que apenas o reajuste referente ao IPCA seja mantido até que os dados sejam analisados.
“A nossa defesa é dos interesses dos usuários, mas com a realização das obras de duplicação. Não podemos aceitar aumentos sucessivos a cada ano, já no quarto ano de concessão, sem que tenha havido qualquer obra obrigatória”, afirmou Marcus Vicente.
O aumento do pedágio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e o site da ANTT não demonstrou as Notas Técnicas que embasaram a modificação tarifária. Para o deputado Givaldo Vieira, “o povo brasileiro está sendo lesado”. O deputado Sérgio Vidigal afirmou que o aumento pegou a todos de surpresa.
Em 2016, a Comissão da BR 101 denunciou ao TCU os pontos sensíveis da Concessão e o órgão, após acórdão, abriu processo de avaliação do contrato e dos reajustes sucessivos. Os técnicos do órgão têm até junho de 2017 para finalizar as avaliações. Até 2017, os reajustes acumulados chegam aos 60,5%.
A Comissão avalia ainda preparar Decreto Legislativo e trabalhar pela sua aprovação na Câmara dos Deputados a fim de suspender o aumento, considerado excessivo em tempos de inflação de 4,5%.
A Comissão é composta pelos deputados Marcus Vicente (coordenador), Helder Salomão, Dr. Jorge Silva, Lelo Coimbra, Norma Ayub, Givaldo Vieira, Evair de Melo, Paulo Foletto e Sérgio Vidigal.
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O contrato de concessão dos 475,90 km da BR- 101/ES/ BA, que compreende o trecho que vai do entroncamento da BA-698 (acesso a Mucuri) até a divisa entre os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, foi assinado no dia 17 de abril de 2013 entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, e a concessionária Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.
No dia 15 de outubro de 2015 foi instalada, na Sala das Comissões Externas da Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização da Concessionária Eco 101 – BR 101, destinada a fazer o acompanhamento “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo, podendo, para tanto, realizar audiências públicas e diligências externas, requerer informações além de outros atos que julgue necessários para a consecução dos objetivos da Comissão.
O objeto do contrato é a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário dentro do trecho abrangido, compreendendo todos os elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais, ciclovias, acostamentos, obras de arte especiais, bem como áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão.
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