A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, por unanimidade, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 29/2022, que dispõe sobre desafetação de área pública na Quadra 9, do loteamento denominado Bairro Dom José Dalvit, que autoriza para doação o espaço de 3.637,00 mil metros quadrados, que será doado para famílias de baixa renda para uso exclusivo de moradia, e que estão cadastradas no Aluguel Social. O projeto é de autoria do prefeito André Fagundes e, antes da votação, tramitou em comissões do Legislativo, com aprovação de pareceres dos relatores.
Sessão Ordinária
A Sessão Ordinária foi realizada no mesmo dia e horário da Extraordinária, e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 30/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial visando a adequação orçamentária na forma que especifica, no valor de no valor de R$ 3.428.412,00. Também, com a mesma finalidade, o Projeto de Lei 27/2022, que autoriza proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.950.000,00. As duas proposições são de autoria do prefeito André Fagundes.
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