Para auxiliar as famílias, os indivíduos portadores desses transtornos e a sociedade, foi aprovado em Sessão Ordinária desta terça-feira (21), por maioria dos votos, o Projeto de Lei Nº 31/2021, que institui a Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e dislexia, no Município de Nova Venécia. O PL é de iniciativa do vereador Roan Roger (MDB). Também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei Nº 32/2021, que já havia sido aprovado, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços públicos no âmbito do município, a conceder preferência ao atendimento de pessoas com esses transtornos, ou seja, elas terão atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços públicos de Nova Venécia.
Projeto de Lei Nº 31/2021
A preposição traz, entre as definições, que fica instituída no calendário oficial de eventos do Município, a Semana de Informação e Conscientização Sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e a Dislexia, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de julho, com objetivo de promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com esses transtornos.
Durante a semana, cabe ao Município realizar palestras sobre os temas, divulgação das principais formas de diagnosticar e identificar TDAH, o TOD e a dislexia, apresentar estudos na área, e outras finalidades.
Confira o Projeto de Lei 31/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5011&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO312021.pdf#P5011
Confira o Projeto de Lei 32/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5012&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO322021.pdf#P5012
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