Polícia não pode vasculhar celular de suspeito sem autorização judicial, diz Superior Tribunal de Justiça

O colegiado de ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que o recolhimento de provas por meio de conversas de WhatsApp, não autorizado pela Justiça é ilegal.

A decisão foi tomada no julgamento de um habeas corpus referente ao recurso da defesa de investigados por furto de imóveis, na cidade de Oliveira, em Minas Gerais. Os agentes vasculharam o celular de suspeitos para a obtenção das provas.

Segundo o auto de prisão em flagrante, uma moradora da cidade chamou a polícia após ver um homem em “atitude suspeita”. Os policiais levaram suspeitos até a delegacia, onde seus celulares foram analisados sem autorização judicial.

A defesa dele pedia para que as provas juntadas a partir da abordagem fossem retiradas dos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou os pedidos.

Para o relator do habeas corpus na 5ª Turma do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, “deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”.

“Assim, a análise dos dados armazenados nas conversas de WhatsApp, revela manifesta violação da garantia constitucional à intimidade e à vida privada, razão pela qual se revela imprescindível autorização judicial devidamente motivada, o que nem sequer foi requerido”, relatou o desembargador.

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