Hartung regulamenta lei que permite volta de policiais civis aposentados a ativa

Foi regulamentada nesta quinta-feira (11) pelo governador Paulo Hartung, a lei complementar que permite a volta de policiais civis aposentados a ativa, em atividade administrativa. A regulamentação da Lei Complementar número 850, de 17/03/2017, que Institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP), permite que os aposentados exerçam serviço voluntário para a realização de tarefas de natureza eminentemente técnico-administrativa, no âmbito da segurança pública, compreendendo atendimento ao público, lavratura de boletins de ocorrência, preenchimento de formulários diversos, condução de veículos policiais automotores, proteção e escolta de agente público e outras atividades afins.

 

A ação vai permitir o reforço em atividades de atendimento ao público e a utilização de policiais, que hoje exercem essas atividades, em campo. A regulamentação será publicada no Departamento de Imprensa Oficial (DIO) desta sexta-feira (12).

 

A regulamentação divide as atividades que podem ser exercidas por delegados e demais policiais civis aposentados. O delegado, por exemplo, poderá emitir parecer técnico e despachos. Poderá ainda entrevistar preliminarmente testemunhas, vítimas e policiais, assim como poderão realizar atividades como controle de servidores terceirizados.
Eles poderão ainda exercer funções administrativas ligadas a chefia de polícia, corregedoria, academia de polícia e outras repartições, incluindo assessorias, departamentos, divisões e delegacias regionais.

 

Já os demais policiais, como investigadores, agentes e peritos, poderão exercer funções como vistoria de veículos, segurança e proteção patrimonial, registro de ocorrências, instrução de processos de emissão de carteira de identidade, preenchimento de formulários, tais como estatísticas, entre outros.

 

Os policiais interessados em exercer o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP) serão submetidos a processo de seleção específico, pela Academia da Polícia Civil (Acadepol).
“A regulamentação dessa lei, que é uma estratégia interessante para auxiliar a recomposição do efetivo, permite que bons profissionais, ainda em condições de contribuir com a sociedade, possam voltar a atividade, porém, na parte administrativas. A experiência é sempre um diferencial nas relações humanas e permitirá o compartilhamento de conhecimentos técnicos com os mais jovens que estão na Polícia Civil. Essa foi uma importante iniciativa do Governo do Estado para começarmos o ano bem e com a possibilidade legal de ampliarmos o atendimento ao público”, comentou o chefe da Polícia Civil, delegado Guilherme Daré.

 

Saiba o que é necessário para participar da seleção:
I. publicação de edital de seleção, estabelecendo o número de vagas e as funções disponíveis para o SVIP;
II. apresentação de requerimento à Acadepol, instruído com os seguintes documentos:
a) laudo médico atestando que goza de boa saúde física e mental para o exercício das tarefas;
b) cópia da ficha funcional dos últimos 5 (cinco) anos antes de seu exercício na PCES;
c) certidão do Conselho da Polícia Civil de que não sofreram penalidades por prática de transgressão administrativa, nos últimos 2 (dois) anos de seu exercício na PCES;
d) comprovação da formação educacional e profissional.
II. avaliação dos documentos apresentados por uma comissão constituída no mínimo três integrantes, incluindo o diretor da Acadepol como presidente;
III. resultado preliminar – apto ou inapto;
IV. recurso Administrativo;
V. resultado final.

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