Governo do Estado e ANP debatem acordo sobre unificação do Parque das Baleias

 

O governador Renato Casagrande analisou, nesta sexta-feira (08), os termos do acordo a ser firmado entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobras, visando a unificação dos campos de petróleo e gás no Parque das Baleias. Participaram da reunião os secretários de Desenvolvimento, Heber Resende e da Fazenda, Rogélio Pegoretti, o procurador geral do Estado, Rodrigo de Paula, os prefeitos de Marataízes, Piúma e Itapemirim, além dos representantes da ANP.

“Este tema está sendo debatido desde 2013, quando impetramos, ainda em nosso primeiro governo, uma ação para unificar os campos de produção do Parque das Baleias. Estamos próximos desse entendimento e estaremos na audiência pública para dar nossa anuência. A participação especial se dá a partir de uma certa produção e com a unificação, a PE aumenta. O Estado fica com 40% desse valor e os municípios com 10%, sendo os outros 50% com a União. O retroativo a ser pago será a partir do quarto trimestre de 2016 até o fim de 2018, o que renderá R$ 3,6 bilhões”, explicou Casagrande.

O “Parque das Baleias” compreende as áreas de desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A Resolução de Diretoria ANP 69/2014 determinou a unificação destas áreas ao campo de Jubarte, porém, a Petrobras instaurou um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contestando a decisão.

O principal ponto de divergência entre ANP e Petrobras refere-se ao pagamento da Participação Especial (PE) – compensação financeira pelo volume de produção direcionada aos estados, municípios e União – no conjunto dos campos do Parque das Baleias. A PE só é paga nas operações classificadas como “alta produtividade”.

A divisão em blocos fez com que fossem consideradas as produções isoladas de cada um, diminuindo os repasses financeiros ao Estado. Considerando todos os dados do Parque das Baleias, há uma sobreposição de reservatórios contínuos a profundidade variável entre as áreas de Jubarte, Cachalote, Baleia Franca, Baleia Azul, Caxaréu e Pirambu.

A expectativa do Governo do Estado é de que o acordo sobre a unificação do Parque das Baleias eleve os investimentos da Petrobras nesta área, além de incrementar a arrecadação com o pagamento dos passivos, que foram suspensos desde que a discussão teve início, em 2016.

O secretário de Desenvolvimento, que acompanhou a discussão, ressalta a importância do acordo. “Entendemos que o Parque das Baleias deva ser considerado um campo único, interligando os blocos. Com isso, teremos um aumento dos valores repassados aos entes da federação, contribuindo para o desenvolvimento sustentável”, destacou Resende.

Audiência e Pagamento de Participações Especiais

No dia 26 de dezembro, a Agência Nacional do Petróleo iniciou consulta pública para a elaboração de minuta para encerramento da controvérsia envolvendo as áreas de “Parque das Baleias”, e uma audiência está prevista para o dia 14 deste mês.

Na ocasião, o Governo do Estado apresentará pedido para que a compensação dos passivos seja paga em três anos e meio, e não nos cinco como propõe a Petrobras. O valor do passivo, se os campos continuassem separados, seria de R$ 13 bilhões, valor que com o acordo chegará a R$ 26 bilhões. Deste total, 50% serão repassados à União; 40% ao Estado e 10% aos municípios.

Dentre os municípios que serão beneficiados com a mudança no acordo estão: Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy e Itapemirim. A expectativa é de que a assinatura dos termos ocorra até o mês de março, com pagamento imediato do valor devido.

Projeto de lei será encaminhado à Assembleia

Ainda na tarde desta sexta-feira, o governador Renato Casagrande assinou um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa, no qual solicita autorização para celebrar o acordo para encerramento da controvérsia envolvendo os campos de petróleo e gás que integram o Parque das Baleias.

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