Coisas que o presidente da República não tem poder para fazer

O CONGRESSO é o responsável pela maioria das coisas.

A corrida eleitoral de 2018 está em curso. Temos diversos pré-candidatos que possivelmente disputarão a Presidência da República, alguns com mais outros com menores chances. Certamente, a eleição deste ano é a mais carregada de expectativas desde a redemocratização. Por outro lado, é, também, a disputa que traz menos esperanças. O país se arrasta em crises que parecem não ter fim. A economia vai de mal a pior, e as autoridades parecem não ter legitimidade para representar as instituições que ocupam.

Para melhor escolher, é importante analisar com atenção as propostas de campanha de cada um, o que é prioritário e se as propostas são factíveis. No entanto, é importante entender as atribuições de cada poder, de cada cargo e saber, também, que nem tudo que é decidido em Brasília parte ou depende do presidente. O presidente é o chefe executivo a mando do Congresso Nacional. Isto quer dizer que ele deve seguir as regras determinadas pelo Congresso.

Portanto, muitas coisas que são cobradas dos presidentes não cabem a eles resolver. E, se por acaso insistirem, serão barrados por procedimentos legais.

O presidente não pode, por exemplo, decidir sobre a redução de maioridade penal. Sobre prisão perpétua ou liberação do aborto. Essas questões são discutidas, normalmente, diversas vezes em rodas de discussões por pessoas que sequer têm noção disso.
Pensando nisso, o Correio9 recorreu à Fatos Desconhecidos em busca de alguns exemplos sobre isso.

1 – Maioridade penal
Esse é um assunto que muitas vezes vem à tona. De acordo com a constituição, a maioridade penal é de 18 anos. O Presidente da República sozinho não consegue alterar isso. É uma decisão que cabe ao Congresso.

2 – Pena de morte
A pena de morte também é algo que volta e meia surge em pauta. Muitas pessoas, geralmente influenciadas pelo exemplo dos Estados Unidos, cobram isso. Mas, essa não é uma decisão do Presidente da República. Também cabe ao Congresso.

3 – Acabar com reservas indígenas
A constituição possui um título inteiro dedicado à proteção dos povos indígenas em solo brasileiro. Isso envolve também a demarcação de suas terras. A decisão também é responsabilidade do Congresso Nacional.

4 – União homoafetiva
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu que casais do mesmo sexo podem constituir família por meio de união estável. Um possível presidente não pode mudar isso e tornar proibido, visto que não está em suas mãos, se tratando de uma decisão constitucional, portanto, de atribuição do STF.

5 – Direitos Humanos
Os direitos humanos são alvos de debate entre direita e esquerda. A preservação dos direitos básicos de uma pessoa não cabe apenas ao presidente. Ele não pode mudar algo que vá atingir diretamente um grupo de forma negativa. Novamente, a decisão é dos parlamentares.

6 – Diminuições do IPTU e IPVA
Segundo a Constituição Federal, os responsáveis por essas áreas são, respectivamente, o município e o estado. Não cabe ao Presidente da República fazer qualquer alteração nesses valores.

7 – Liberação do porte legal de armas
O presidente sozinho não pode liberar o porte legal de armas para os brasileiros. Toda essa definição foi definida através de um referendo. Houve manifestações populares em relação a isso. Para fazer uma nova alteração, demandaria um movimento do mesmo porte novamente.

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