Biel da Farmácia propõe fracionamento das férias e sinalização de placas de obras paralisadas no município

Durante a sessão desta semana, o vereador Biel da Farmácia (PV) indicou ao prefeito municipal a adequação das férias do servidor público à nova legislação trabalhista. De acordo com o vereador, a lei 2021/94 (Estatuto dos Servidores) não permite o fracionamento das férias como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualizada recentemente. A ideia de Biel é que o fracionamento das férias seja incluído no Estatuto dos Servidores, sendo facultativo ao servidor aderir ou não à divisão das férias.

“Atualmente o Estatuto não permite esse fracionamento. A proposta é que os funcionários públicos possam ter a liberdade de escolher se querem tirar os 30 dias de férias ou então fracioná-las conforme suas necessidades pessoais”, informou Biel.

Obras paralisadas terão que ser sinalizadas – O vereador Biel da Farmácia quer que todas as obras que porventura estejam paralisadas no município por mais de 90 dias tenham placas afixadas informando o motivo da falta de execução.

A placa deverá conter: tempo ou período de paralisação da obra; exposição resumida dos motivos de sua interrupção; telefones de contato da contratante e da contratada; – responsável pela gestão do contrato por parte da administração pública;
Ainda de acordo com o projeto de lei, a placa deverá ser confeccionada em tamanho capaz de permitir leitura à distância, afixada em local visível e de fácil acesso ao público, contendo as informações pertinentes as quais deverão ser descritas de forma objetiva e clara.

COMPARTILHE

COMENTE